18/09/2025 12:58

Conclusos para despacho
18/09/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:53

Prazo em Curso
10/09/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
09/09/2025 14:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 12:54

Emissão da Relação
29/08/2025 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Susane Louise Fernandes Prado (OAB 14840/MS) Processo 0801914-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Simoes dos Santos - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
21/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:04

Emissão da Relação
19/05/2025 08:56

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 16:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/05/2025 16:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:20

Prazo em Curso
03/08/2024 00:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.
03/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2024 17:36

Prazo em Curso
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Susane Louise Fernandes Prado (OAB 14840/MS) Processo 0801914-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Simoes dos Santos - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
25/07/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 13:53

Emissão da Relação
24/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 19:01

Proferida decisão interlocutória
22/07/2024 07:48

Conclusos para despacho
22/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:39

Autos preparados para expedição
12/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:36

Prazo em Curso
08/07/2024 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:49

Autos preparados para expedição
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Susane Louise Fernandes Prado (OAB 14840/MS) Processo 0801914-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Simoes dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 25/01/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roger Simoes dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 62-64, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Capitão Mário Pio Pereira, n. 1.215, Bairro Jardim Santa Emilia, inscrição imobiliária n. *23.***.*70-79 – f. 58) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Julgo improcedente o pedido de restituição dos valores pagos pela autora, a título de IPTU, diante da ausência de comprovação de pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roger Simoes dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 14:35

Emissão da Relação
16/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/06/2024 13:30

Registro de Sentença
16/06/2024 13:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/06/2024 16:47

Expedição de NULL.
12/06/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/06/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 09:59

Prazo em Curso
13/03/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
12/03/2024 14:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 14:11

Emissão da Relação
08/03/2024 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 15:18

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:03

Prazo em Curso
05/11/2023 01:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 03:24

Prazo em Curso
28/04/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
27/04/2023 14:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2023 14:57

Emissão da Relação
27/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:18

Prazo em Curso
09/02/2023 16:09

Juntada de NULL
09/02/2023 16:09

Juntada de Mandado
01/02/2023 16:56

Prazo em Curso
31/01/2023 18:59

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:54

Expedição em análise para assinatura
27/01/2023 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2023 19:27

Tutela Provisória
26/01/2023 07:03

Conclusos para decisão
26/01/2023 07:02

Expedição de Certidão.
26/01/2023 07:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2023 14:09

Informação do Sistema
25/01/2023 14:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/01/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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