20/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:14

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821534-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Aparecida Lopes Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogado: Pedro Henrique Fernandes Marcon (OAB: 30210/MS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Ementa: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTO DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - QUANTIFICAÇÃO DO DANOMORAL - MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: "DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e dos débitos descontados.

Em decorrência, CONDENO o réu a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar do mesmo termo inicial.

Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais e 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar desde o evento danoso (STJ, Súm. 54), por se tratar de relação extracontratual (...).

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Considerando que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o valor arbitrado a título de dano moral comporta majoração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na hipótese, considerando os valores do descontos, o tempo de duração, o valor do benefício previdenciário da apelante e o poder econômico da apelada, impõe-se a manutenção da indenização fixada na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo esta quantia razoável para reparar o dano moral sofrido.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: (TJMS.

Apelação Cível n. 0801169-76.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 28/06/2024, p: 01/07/2024) (TJMS.

Apelação Cível n. 0802211-63.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 27/06/2024, p: 01/07/2024) (TJMS.

Apelação Cível n. 0800183-25.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 30/05/2024, p: 04/06/2024) (TJMS.

Apelação Cível n. 0801686-81.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 04/06/2024) (TJMS.

Apelação Cível n. 0800352-72.2021.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/06/2024, p: 02/07/2024), Tema 1076 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:22

Não-Provimento
22/01/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821534-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Aparecida Lopes Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogado: Pedro Henrique Fernandes Marcon (OAB: 30210/MS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:02

Inclusão em pauta
17/01/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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