12/09/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 18:43

Emissão da Relação
26/08/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Prazo em Curso
04/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 14:27

Emissão da Relação
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 18:51

Prazo em Curso
23/04/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Joara Fernandes Marques (OAB 18320/MS), Phelipe Otoni Macambira (OAB 66225/DF), Andressa Ribeiro Paixão dos Santos (OAB 25657/MS), Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB 44787/DF) Processo 0804175-68.2022.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Autor: Michael Franco de Souza - Réu: Deltaville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recuperação Judicial, Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Edig Assessoria Empresarial e Mercadologica Ltda, Imob Gestao Imobiliaria Ltda -

Vistos. 1.

Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, caput e § 1º do CPC). 2.

Advirta-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (art. 523, § 2º do CPC). 3.

Em caso de pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito. 4.

Não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 5.

Cientifique-se à parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independente de penhora ou nova intimação, a contagem do prazo de quinze dias para apresentação, nos próprios autos, de sua Impugnação, (art. 525, caput e § 6º do CPC), sendo que referida defesa não obsta o prosseguimento dos atos executivos. 6.

Comunique-se, ainda, que acaso a parte executada, em Impugnação, venha a apontar excesso de execução, deverá, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou da alegação de excesso, a teor do contido no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. 7.

Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão ao Cartório competente para fins do art. 517 e 782, § 3º, todos do CPC. 8.

Após, voltem conclusos.
17/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 13:07

Emissão da Relação
16/04/2025 09:57

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 06:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 06:36

Processo Reativado
12/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/12/2024 07:12

Cobrança exaurida no GECOF
05/12/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/12/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/12/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/12/2024 11:24

Juntada de Informações
04/12/2024 11:24

Juntada de Informações
04/12/2024 11:24

Juntada de Informações
04/12/2024 11:24

Juntada de Informações
04/12/2024 11:24

Juntada de Informações
03/12/2024 09:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/12/2024 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/12/2024 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/12/2024 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
28/11/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/11/2024 14:19

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 08:03

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Joara Fernandes Marques (OAB 18320/MS), Phelipe Otoni Macambira (OAB 66225/DF), Andressa Ribeiro Paixão dos Santos (OAB 25657/MS), Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB 44787/DF) Processo 0804175-68.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Michael Franco de Souza - Réu: Deltaville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recuperação Judicial, Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Edig Assessoria Empresarial e Mercadologica Ltda, Imob Gestao Imobiliaria Ltda - "Posto isso, rejeito os presentes Embargos de Declaração mantendo a sentença de fls. 193-198, tal como proferida."
23/10/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 17:42

Emissão da Relação
15/10/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:55

Registro de Sentença
15/10/2024 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 08:32

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:56

Prazo em Curso
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Joara Fernandes Marques (OAB 18320/MS), Andressa Ribeiro Paixão dos Santos (OAB 25657/MS) Processo 0804175-68.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Michael Franco de Souza - Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração de f. 202, em 5 dias.
17/07/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 16:40

Emissão da Relação
08/07/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 13:38

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Joara Fernandes Marques (OAB 18320/MS), Phelipe Otoni Macambira (OAB 66225/DF), Andressa Ribeiro Paixão dos Santos (OAB 25657/MS), Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB 44787/DF) Processo 0804175-68.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Michael Franco de Souza - Réu: Deltaville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recuperação Judicial, Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Edig Assessoria Empresarial e Mercadologica Ltda, Imob Gestao Imobiliaria Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para fins de: a) declarar a rescisão do contrato particular de compra e venda, celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir integralmente ao autor as parcelas anteriormente pagas, cuja quantia deverá ser atualizada com correção monetária pelo índice INPC, a partir da data de cada pagamento, e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, ficando suspensa a exigência de tais pagamentos em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atenta aos critérios insertos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a proporção acima indicada, ficando suspensa a exigência de tais pagamentos em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se à alteração do cadastro de partes, fazendo-se constar no polo passivo Deltaville SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA - em recuperação judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/07/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 16:38

Emissão da Relação
14/06/2024 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:52

Registro de Sentença
14/06/2024 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2023 15:02

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:14

Prazo em Curso
24/05/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 16:20

Emissão da Relação
12/05/2023 06:46

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.
18/04/2023 08:42

Prazo em Curso
17/04/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.
17/04/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2023 12:05

Emissão da Relação
11/04/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 10:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/03/2023 10:03

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
22/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 16:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2023 16:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2023 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/01/2023 20:11

Prazo em Curso
24/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:39

Expedição de Carta.
23/01/2023 16:38

Expedição de Carta.
23/01/2023 16:38

Expedição de Carta.
23/01/2023 16:38

Expedição de Carta.
23/01/2023 16:38

Expedição de Carta.
23/01/2023 16:38

Expedição de Carta.
23/01/2023 16:38

Expedição de Carta.
19/01/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
19/01/2023 19:22

Expedição em análise para assinatura
19/01/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2023 15:25

Emissão da Relação
17/01/2023 14:37

Prazo em Curso
17/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 09:40:00, 2ª Vara Cível.
16/01/2023 23:06

Prazo em Curso
13/01/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
12/01/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2023 16:37

Emissão da Relação
14/12/2022 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2022 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:36

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:35

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2022 08:32

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2022 16:04

Informação do Sistema
22/11/2022 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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