TJMS - 0024960-41.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 14:06
Recebidos os autos
-
24/07/2025 14:06
Recebidos os autos
-
21/03/2025 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 09:52
Remetidos os Autos para destino.
-
21/03/2025 09:52
Remetidos os Autos para destino.
-
28/02/2025 14:42
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 14:42
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 14:42
Juntada de tipo de documento
-
26/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 11:55
Recebidos os autos
-
21/02/2025 11:55
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2025 08:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 13:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/01/2025 16:45
Recebidos os autos
-
20/01/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 07:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 07:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/01/2025 18:22
Recebidos os autos
-
15/01/2025 18:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/01/2025 12:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/01/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 10:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Afrânio Alves Corrêa (OAB 7459/MS), Thiago Aguilera Braga (OAB 18259/MS), Jeferson Flor Machado (OAB 23739A/MS) Processo 0024960-41.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assistente: Antonio Faquin - Réu: Thiago Aguilera Braga - Dispositivo.
Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Thiago Aguilera Braga, como incurso nas sanções do artigo 168, §1°, III, do Código Penal. 1.
Passo a dosar a pena do acusado.
A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.
Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 01 (hum) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.
Contudo, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente a senilidade (CP, art. 61, II, 'h'), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 01 (hum) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa.
Por fim, incide na espécie a causa especial de aumento de pena referente ao oficio e profissão (CP, art. 168, §1º, III), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (hum terço) fixando-a em 01 (hum) ano e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.
Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').
Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).
Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Comunicações, expedições e anotações necessárias.
Custas pelo réu (O acusado não é assistido pela Defensoria Pública.
A Defensoria é Defensor Dativo – fls. 163).
P.R.I. -
12/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:33
Recebidos os autos
-
11/11/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 12:15
Recebidos os autos
-
11/11/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 11:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/11/2024 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 11:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/11/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 13:22
Recebidos os autos
-
31/10/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 13:21
Julgado procedente o pedido
-
30/09/2024 13:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2024 16:41
Recebidos os autos
-
13/09/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 11:17
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2024 11:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/08/2024 17:43
Recebidos os autos
-
30/08/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/08/2024 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Aguilera Braga (OAB 18259/MS) Processo 0024960-41.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Aguilera Braga - Fica o réu intimado a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias. -
28/06/2024 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2024 11:15
Recebidos os autos
-
08/04/2024 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 10:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/03/2024 13:08
Recebidos os autos
-
20/03/2024 13:08
Decisão ou Despacho
-
12/03/2024 10:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/03/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:08
Recebidos os autos
-
13/11/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 12:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/10/2023 06:45
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 17:00
de Instrução e Julgamento
-
06/10/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:45
Decisão ou Despacho
-
06/10/2023 10:48
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:44
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:44
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:42
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2023 15:42
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:47
Recebidos os autos
-
31/08/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2023 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/08/2023 13:24
de Instrução e Julgamento
-
17/08/2023 13:23
de Instrução e Julgamento
-
16/08/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 17:23
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2023 17:23
Juntada de tipo de documento
-
07/08/2023 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 22:55
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2023 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2023 12:19
de Instrução e Julgamento
-
03/07/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 14:07
de Instrução e Julgamento
-
30/06/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 12:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/06/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 11:13
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 11:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/06/2023 08:54
Recebidos os autos
-
21/06/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2023 15:31
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2023 15:31
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 18:32
Recebidos os autos
-
26/05/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:51
Recebidos os autos
-
26/05/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 10:28
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 10:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/05/2023 10:28
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 10:28
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 10:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/05/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 12:57
de Instrução e Julgamento
-
25/05/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:36
Recebidos os autos
-
24/05/2023 17:36
Decisão ou Despacho
-
23/05/2023 15:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2023 16:09
Recebidos os autos
-
09/05/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2023 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2023 10:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/03/2023 06:51
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2023 15:50
Recebidos os autos
-
01/03/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 09:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/02/2023 16:38
Recebidos os autos
-
24/02/2023 16:38
Decisão ou Despacho
-
23/11/2022 13:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/11/2022 16:52
Recebidos os autos
-
22/11/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 15:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/11/2022 15:20
Recebidos os autos
-
01/11/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2022 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 14:33
Juntada de tipo de documento
-
31/10/2022 14:33
Juntada de tipo de documento
-
31/10/2022 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 13:32
Evolução da Classe Processual
-
14/10/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 16:33
Recebidos os autos
-
06/10/2022 16:33
Recebida a denúncia
-
04/10/2022 17:30
Recebidos os autos
-
04/10/2022 17:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/10/2022 17:30
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 16:39
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2022 16:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Advogado: Joseane de Arruda Pinto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2023 11:05