24/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 15:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 12:31

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 13:21

Recebidos os autos
14/05/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024960-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Thiago Aguilera Braga DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Antonio Faquin EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERID0 - COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que condenou o Réu pelo crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP), por se apropriar indevidamente de R$ 91.569,64 recebidos em nome de seu cliente, sem prestar contas ou repassar os valores, mesmo após tentativas reiteradas de contato.

A defesa postulou a absolvição por ausência de provas ou, alternativamente, a redução do valor da pena de prestação pecuniária e a concessão da justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: 3.1.

Definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por apropriação indébita; 3.2.

Verificar se as penas substitutivas aplicadas são compatíveis e adequadas ao caso; 3.3.

Analisar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao Apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A autoria e materialidade delitivas estão inequivocamente demonstradas por documentos, depoimentos e comportamento omissivo do Réu, o qual foi revel, não justificou a retenção dos valores e tampouco apresentou provas em sua defesa. 4) A pena fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão, substituída por duas penas de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 cada, atende ao critério trifásico e à proporcionalidade, sendo inadequado o acolhimento do pedido de redução. 5) A concessão da justiça gratuita é cabível diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural, conforme art. 99 do CPC/2015, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Com o parecer, Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: a) A existência de prova robusta da apropriação de valores recebidos judicialmente em nome de cliente por advogado autoriza a manutenção da condenação por apropriação indébita. b) A fixação da pena de prestação pecuniária deve observar o critério trifásico, o valor pedagógico da sanção e as condições do Réu, não cabendo sua redução sem elementos que justifiquem. c) É possível o deferimento da justiça gratuita no processo penal com base em declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, apresentada em sede recursal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, § 1º, III; 61, II, "h"; 44, § 2º.

CPP, arts. 3º e 367.

CPC/2015, art. 99.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0000593-09.2016.8.12.0018, Rel.

Des.

Fernando Paes de Campos, j. 25.03.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0003597-35.2022.8.12.0021, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 23.02.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
09/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:56

Provimento em Parte
05/05/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024960-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Thiago Aguilera Braga DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Antonio Faquin Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:34

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 15:11

Recebidos os autos
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024960-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Thiago Aguilera Braga DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Antonio Faquin Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:01

Expedida/Certificada
24/03/2025 01:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024960-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Thiago Aguilera Braga DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Antonio Faquin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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