09/09/2025 09:48

Prazo em Curso
09/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:53

Emissão da Relação
17/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:58

Emissão da Relação
17/06/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:04

Prazo em Curso
15/05/2025 14:03

Prazo em Curso
15/05/2025 14:00

Juntada de NULL
15/05/2025 14:00

Documento Digitalizado
13/05/2025 16:56

Prazo em Curso
05/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
14/04/2025 11:49

Prazo em Curso
04/04/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB 25208/MS) Processo 0822070-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidiane Nunes de Amorim Diniz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
03/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/04/2025 11:30

Autos preparados para expedição
02/04/2025 11:29

Emissão da Relação
24/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 08:18

Prazo em Curso
06/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB 25208/MS) Processo 0822070-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidiane Nunes de Amorim Diniz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor do laudo pericial de fls. 221...
25/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:59

Emissão da Relação
19/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:03

Prazo em Curso
09/12/2024 16:01

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB 25208/MS) Processo 0822070-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidiane Nunes de Amorim Diniz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Através do presente ato fica a parte autora intimada acerca da designação da perícia médica para o dia 14/02/25 às 09:30 horas, a ser realizada no escritório profissional nesta cidade, localizado na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150.
04/12/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:30

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 10:32

Autos preparados para expedição
03/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:29

Autos preparados para expedição
03/12/2024 10:29

Emissão da Relação
13/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:35

Prazo em Curso
12/11/2024 16:17

Documento Digitalizado
14/10/2024 15:40

Prazo em Curso
18/09/2024 14:32

Prazo em Curso
18/09/2024 14:30

Documento Digitalizado
10/09/2024 07:01

Prazo em Curso
27/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 02:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB 25208/MS) Processo 0822070-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidiane Nunes de Amorim Diniz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.

Acolho a emenda à inicial de fls. 170/180 e fls. 188/189 Defiro os benefícios da assistência judiciária ao Autor.

Anote-se no sistema.

Pois bem.

Com o advento da Lei n. 14.331/2022, o rito processual dos processos relativos a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho foi alterado.

Assim, conforme nova previsão legal, deve ser determinada inicialmente a realização de exame pericial, sendo que, nas hipóteses em que o laudo realizado manter o resultado da perícia administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente.

Ainda, a legislação prevê que, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o processo deverá ter o regular prosseguimento, com a citação da Autarquia.

Confira-se: "Art. 129-A [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Dessa forma, em atenção ao que dispõe o dispositivo legal supramencionado, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado.

Por consequência, nomeio para a realização da perícia CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], telefone: (67) 99981-3080, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente que os honorários estão fixados em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) O Autor encontra-se incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) O Autor encontra-se incapacitado para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais em juízo, no prazo de dez (10) dias, na forma prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará ao perito para levantamento de seus honorários.

Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º da Lei n. 8.219/91.

Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se o Autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º da Lei n. 8.213/91.

Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do art. 183 caput do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex.

Após, o Autor para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias.
07/08/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:50

Autos preparados para expedição
06/08/2024 14:50

Emissão da Relação
05/08/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 17:57

Tutela Provisória
05/08/2024 08:26

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB 25208/MS) Processo 0822070-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidiane Nunes de Amorim Diniz - Conforme já determinado no despacho de fls. 166/167, pela derradeira oportunidade, determino que a Autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, indicando expressamente o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade e a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos para deliberações quanto ao recebimento da demanda na FILA DE INICIAIS. Às providências e intimações necessárias.
02/07/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 17:11

Emissão da Relação
28/06/2024 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 06:54

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:01

Prazo em Curso
12/04/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 17:07

Emissão da Relação
10/04/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:06

Informação do Sistema
10/04/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2024 06:29

Conclusos para decisão
10/04/2024 06:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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