07/08/2025 12:42

Certidão
07/08/2025 12:42

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 08:45

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:02

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802486-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rosangela Seberino de Almeida Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a prova que pretendia a apelante a produção mostra-se inútil e desnecessária para a solução do litígio e se os elementos de provas contidos nos autos permitiram o julgamento antecipado da lide, inexiste o alegado cerceamento de defesa pela não produção dela ou pela inexistência de despacho saneador.

Preliminar rejeitada.

Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e a disponibilização de valores à consumidora, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não havendo que falar em indenização por danos morais ou em restituição de parcelas.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
14/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 14:11

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 14:11

Não-Provimento
14/07/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802486-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosangela Seberino de Almeida Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 10:53

Incluído em pauta para 11/07/2025 10:53:20 local.
11/07/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:30

Distribuído por sorteio
10/07/2025 15:29

Processo Cadastrado
09/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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