11/07/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0865391-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jenyffer Cristina Fontoura de Souza - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 486, que designou a perícia para o dia 14/05/2025, às 15h30.
18/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:13

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 14:13

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:46

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0865391-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Por questão de ordem, passa-se à análise da preliminar arguida. 1.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerida.

Isso porque o e.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029 que, não obstante tenha sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida, por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente; c) se a invalidez é total ou parcial; d) o valor de eventual indenização securitária; e e) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança.

No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual e extensão da invalidez, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso.

Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 4.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para perícia médica, nomeia-se perito o médico Sérgio Luís Boretti dos Santos, CRM/MS nº 5330, especialista em medicina do trabalho e perícia médica, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso, cujo os honorários se arbitram em R$ 2.400,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova.

Intime-se o perito da nomeação.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento dos honorários periciais.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Como quesitos do juízo se estabelecem os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr.

Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias.

Por fim, defere-se a prova documental.

Oficie-se à empresa estipulante conforme requerido no item 2.2 à fl. 459. Às providências e intimações necessárias.
27/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:49

Recebidos os autos
14/01/2025 16:34

Decisão ou Despacho
18/07/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 11:58

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0865391-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jenyffer Cristina Fontoura de Souza - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
02/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:18

Recebidos os autos
28/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 13:33

de Conciliação
13/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 06:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 16:27

Recebidos os autos
19/12/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 11:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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