26/05/2025 22:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
18/05/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS) Processo 0838622-05.2023.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Meeira: Serli de Mello Tosta, Rosângela de Mello Tosta, Rosilene Mello Tosta Santos - É o relatório.

Decido.

Precipuamente, o arrolamento comum segue a mesma lógica do arrolamento sumário, conforme previsão do art. 664, § 4º, do CPC, que remete às disposições do art. 662 no que tange ao tratamento do ITCD, afastando a exigência de quitação prévia.

Desse modo, a despeito do pedido de alienação de bem, verifica-se que o pedido de homologação da partilha amigável preenche os requisitos dos artigos 659 e 660 do CPC/2015 e vem instruída com os documentos necessários, aptos à homologação judicial.

ISSO POSTO, ausentes irregularidades formais, com base no art. 657 do CPC, homologo o plano de partilha do bem deixados por D.C.T (fls. 74/78), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pelas partes, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do regramento da assistência judiciária.

Transitada em julgado, nos moldes do artigo 659, do CPC/2015, expeça-se o competente formal de partilha, carta de adjudicação e, ou alvará judicial que se fizerem necessários, ainda, cientificando-se a Fazenda Pública Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
09/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:14

Recebidos os autos
06/05/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:14

Homologação do Pedido
26/11/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS) Processo 0838622-05.2023.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Meeira: Serli de Mello Tosta, Rosângela de Mello Tosta, Rosilene Mello Tosta Santos, Rodrigo de Mello Tosta - Invtardo: Dioraci do Carmo Tosta - Sobre a pretensão de venda do imóvel, por primeiro, manifeste-se a Fazenda Pública. Às providências.
11/11/2024 23:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:31

Recebidos os autos
29/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 20:50

Recebidos os autos
15/07/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 03:37

Decorrido prazo de parte
08/07/2024 03:37

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS) Processo 0838622-05.2023.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Meeira: Serli de Mello Tosta, Rosângela de Mello Tosta, Rosilene Mello Tosta Santos, Rodrigo de Mello Tosta - Invtardo: Dioraci do Carmo Tosta - Para fins de ultimar o feito, intime-se a inventariante para que: a) apresente certidão negativa de débito fiscal do município de Rio Brilhante/MS em nome do falecido; b) nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados".

Deste modo, intime-se-lhe, ainda, para que apresente referida certidão aos autos.

Manifeste-se a PGE.

Com a juntada dos documentos necessários, voltem os autos conclusos na fila das sentenças.

Do contrário, em caso de inércia, aguarde-se em arquivo manifestação da parte. Às providências.
01/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:13

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 20:12

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 20:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:57

Recebidos os autos
07/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:55

Recebidos os autos
09/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 04:11

Decorrido prazo de parte
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:12

Recebidos os autos
24/10/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 20:45

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 20:45

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 20:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/10/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:29

Recebidos os autos
05/09/2023 19:29

Decisão ou Despacho
14/07/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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