03/09/2025 13:18

Certidão
03/09/2025 13:18

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 09:12

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812559-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Marilza Maria Ramão Leão Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelado: Banco Honda S.A.

Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À DIALETICIDADE.

AFASTADAS.

MÉRITO.

EMISSÃO DE BOLETO FALSO.

ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO BANCO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

DEVER DE INDENIZAR.

INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A autora foi vítima de golpe de phishing, hipótese de fraude imputada a terceiro no qual fraudadores utilizam-se de sites falsos, e-mails, ligações e outros métodos, se passando por colaboradores de instituições financeiras, solicitando informações e dados pessoais aos clientes para a realização de transações bancárias. 2.

A hipótese contempla exceção prevista no art. 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que impõe-se o afastamento do nexo de causalidade entre a conduta da financeira e os prejuízos experimentados pela autora. 3.

Recurso não provido.
05/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:48

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:48

Não-Provimento
25/07/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812559-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marilza Maria Ramão Leão Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelado: Banco Honda S.A.

Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 14:19

Incluído em pauta para 24/07/2025 02:19:13 local.
26/05/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812559-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Marilza Maria Ramão Leão Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelado: Banco Honda S.A.

Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2025 17:04

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio
22/05/2025 16:34

Processo Cadastrado
22/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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