03/02/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 16:02

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 12:32

Recebidos os autos
03/02/2025 12:31

Recebidos os autos
29/11/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 06:56

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE) Processo 0825836-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Gervasio Pereira Neto - Réu: Associacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Ré a restituir em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% a partir de cada desconto, bem como para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, todavia, isento-a, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:18

Recebidos os autos
18/10/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:18

Pedido conhecido em parte e procedente
03/09/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 08:43

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 09:44

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE) Processo 0825836-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Gervasio Pereira Neto - Réu: Associacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
09/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:23

Recebidos os autos
31/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:29

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE) Processo 0825836-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Associacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 15:01

de Conciliação
28/06/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 17:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 17:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
01/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:31

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 09:45

Recebidos os autos
30/04/2024 09:45

Outras Decisões
26/04/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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