03/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:46

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825836-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Manoel Gervasio Pereira Neto Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Victor Emmanuel Mangueira (OAB: 21713/PB) Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.

MANUTENÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação da indenização por danos morais deve observar o interesse jurídico lesado, a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano, a culpabilidade do ofensor e o caráter pedagógico da reparação, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.

O valor de R$ 3.000,00 fixado em primeiro grau está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para casos similares e é suficiente para atender ao caráter compensatório e punitivo da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito ou desproporção frente ao dano sofrido. 3.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 prevê que a fixação deve ocorrer entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso, a fixação de 20% sobre o valor da condenação é legal e compatível com o trabalho desempenhado pelo profissional. 4.

A sentença recorrida observou os critérios legais, sendo adequada e suficiente para remunerar condignamente o trabalho do advogado, não havendo razão para modificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:53

Não-Provimento
09/12/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825836-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Manoel Gervasio Pereira Neto Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Victor Emmanuel Mangueira (OAB: 21713/PB) Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:57

Inclusão em pauta
05/12/2024 13:42

Expedida/Certificada
05/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825836-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Manoel Gervasio Pereira Neto Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Victor Emmanuel Mangueira (OAB: 21713/PB) Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 18:35

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805631-59.2022.8.12.0017

Neide Barbosa Leal

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adalberto Jose Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0831753-31.2020.8.12.0001

Concessionaria de Rodovia Sul - Matogros...

Advogado: Rafael da Silva Batista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0826028-22.2024.8.12.0001

Nilson Aparecido Vicente Pereira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Rodrigo Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0838479-65.2013.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2013 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0802596-57.2023.8.12.0017

Antonio Carlos Trindade de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Robinson Castilho Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 16:25

Exibir Processo