10/06/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0859594-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves - Fica a parte intimada para no prazo de 15 dias apresentar suas contrarrazões, em face dos recursos de apelação de fls . 714-738
19/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0859594-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - DISPOSITIVO Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito em relação aos serviços TAR PACOTE ITAÚ E SEGURO CARTÃO descrito na inicial, e consequentemente, CONDENAR a requerida a restituir à requente, em dobro, o montante cobrado indevidamente, com atualização monetária a partir de cada desconto indevido e incidência de juros legais a partir da citação, os quais devem ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença e, ainda, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente, a título de ressarcimento por danos morais, atualizados desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% / mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado da requerente, que se fixa em R$2.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
16/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:02

Recebidos os autos
09/04/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:14

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0859594-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - I.

Cancelo a audiência de instrução designada para o dia 12 de novembro de 2024, às 15h00min, em razão do disposto na Portaria 1078/2024, da Secretaria da Magistratura, publicada no DJMS nº 552, de 04 de novembro de 2024.

Retire-se o feito de pauta.

II.

Redesigno a audiência de instrução para o dia 13 de novembro de 2024, às 15h00min, mantendo-se as demais determinações de fls. 647/649, especialmente quanto a FORMA PRESENCIAL da audiência.

III.

Expeça-se, com urgência, mandado para intimação da Autora Lindalva Barbosa dos Santos Gonçalves, no endereço de fls. 652/653.

IV.

Indefiro o requerimento de participação dos patronos da Ré, por videoconferência (fl. 655), eis que conforme o assinalado na decisão de fls. 647/649, o ato será PRESENCIAL.

Ademais, não foram trazidos elementos que impossibilite o comparecimento dos patronos da Ré ao ato, do qual já tinham ciência desde 11/09/2024, consoante à intimação de fl. 651.

VI. Às providências e intimações necessárias.
06/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 19:28

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:30

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 21:30

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 21:20

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 21:20

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 15:35

Recebidos os autos
05/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:15

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0859594-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - Decisão de saneamento do processo I.

Questões processuais pendentes Da impugnação a justiça gratuita Em relação a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à Autora, não trouxe o Réu Bradesco nenhum documento que comprove a capacidade financeira da Requerente.

Nesta senda, não havendo indícios aptos a afastar o direito da autora à justiça gratuita, não há como prosperar a pretensão do requerido, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida à autora.

Da impugnação ao valor da causa A preliminar deve ser rejeitada já que o valor da causa foi atribuído nos termos em que estabelece o art. 292, VI do CPC, ou seja, correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor, no caso, a somatória dos pedidos de restituição em dobro de valores (R$ 2.515,60) e danos morais (R$10.000,00).

Do Interesse de agir Não falta interesse de agir, pois a Autora pretende obter a declaração de inexistência da relação jurídica indicada na inicial, com consequente devolução em dobro das quantias debitadas, além da condenação dos Réus a indenizá-la por danos morais, o que evidencia a necessidade e utilidade desta ação.

Isso porque, segundo o réu houve a devolução da quantia debitada de forma simples, e não em dobro, bem como não houve pagamento de indenização por danos morais, sendo o efetivo cancelamento administrativo do contrato questão afeta ao mérito.

II.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) (in)existência de relação jurídica com o Requerido no que tange à TAR PACOTE ITAÚ e Seguro Cartão, que originaram os descontos de R$ 14,70 e R$ 7,65, respectivamente, na conta corrente da Autora junto ao Banco Itaú; b) caracterização de danos de ordem moral à Autora.

Admito a produção da prova oral requerida a fl. 646 (depoimento pessoal da Autora).

Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2024 às 15h00min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Deverá a Autora comparecer na audiência para o depoimento pessoal, devendo, para tanto, ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso.

III.

Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.

IV.

Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelos Réus. Às providências e intimações necessárias.
11/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:42

de Instrução e Julgamento
09/09/2024 16:44

Recebidos os autos
09/09/2024 16:44

Decisão ou Despacho
23/08/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0859594-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
16/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:42

Recebidos os autos
13/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0859594-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2024 14:46

de Conciliação
21/06/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 09:52

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 17:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:03

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 18:24

Recebidos os autos
16/04/2024 18:24

Tutela Provisória
15/04/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:25

Recebidos os autos
07/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:30

Recebidos os autos
19/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 11:20

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:10

Recebidos os autos
24/11/2023 18:10

Decisão ou Despacho
24/11/2023 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:39

Recebidos os autos
23/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 14:07

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2023 14:07

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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