08/09/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:52

Certidão
28/08/2025 15:51

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0859594-93.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Embargante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Embargada: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OMISSÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AUSENTE.

OMISSÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - CONSTATADA - VÍCIO SANADO.

OMISSÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA TODO O PERÍODO - INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de agravo de instrumento ao argumento de que houve omissão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto (i) ao exame das provas atinentes à contratação (ii) à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS (iii) aplicação da SELIC para todo o período.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5.

No que diz respeito à repetição do indébito em dobro, a embargante tem razão, pois o acórdão foi omisso ao não considerar a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp. 676.608/RS, no sentido de que restituição em dobro para cobranças indevidas em contratos de consumo deve ocorrer somente a partir da data de publicação do referido acórdão.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente acolhido, com efeitos modificativos. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator..
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0859594-93.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Embargante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Embargada: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0859594-93.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Embargante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Embargada: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 09:40

Processo Dependente Cadastrado
10/07/2025 06:34

Incidente em Processamento
02/07/2025 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859594-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelada: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Ementa: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REGULAR INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MANTIDA.

DANO MORAL - CONFIGURADO.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor.

No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança da tarifa, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos. 4.

Comprovada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve se dar em dobro. 5. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor. 6.O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 676.608/RS; TJMS.

Apelação Cível n. 0805178-52.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/09/2023, p: 03/10/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 10:56

Remessa à Imprensa Oficial
28/06/2025 09:38

Julgamento Virtual Finalizado
28/06/2025 09:38

Não-Provimento
24/06/2025 04:28

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859594-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelada: Lindinalva Barbosa dos Santos Gonçalves Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 08:57

Incluído em pauta para 23/06/2025 08:57:41 local.
12/06/2025 00:29

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 07:18

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:25

Distribuído por sorteio
10/06/2025 17:23

Processo Cadastrado
10/06/2025 14:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
10/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800009-17.2024.8.12.0053

Ivanda Mendes Cruz

Banco Agibank S/A

Advogado: Thallyson Martins Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800009-17.2024.8.12.0053

Ivanda Mendes Cruz

Banco Agibank S/A

Advogado: Thallyson Martins Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0837033-75.2023.8.12.0001

Luana Godoi da Costa

Bruna Juara Lopes

Advogado: Luana Godoi da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0859594-93.2023.8.12.0001

Lindinalva Barbosa dos Santos Goncalves

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Marcia Alves Ortega Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0812059-76.2020.8.12.0001

Gilvanete Bezerra da Silva

Ronaldo Ferraz

Advogado: Sandra Pereira dos Santos Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2020 13:13

Exibir Processo