08/08/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2025 15:30

Prazo em Curso
06/05/2025 14:41

Documento Digitalizado
06/05/2025 14:41

Documento Digitalizado
06/05/2025 14:41

Documento Digitalizado
29/04/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP), Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0801527-53.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Autora: Raimunda da Conceição Maracci - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Intimação da sentença de f. 218.
28/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 16:23

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 16:11

Emissão da Relação
25/04/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:12

Registro de Sentença
25/04/2025 14:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
23/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:10

Prazo em Curso
24/03/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP), Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0801527-53.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Autora: Raimunda da Conceição Maracci - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
21/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 09:01

Emissão da Relação
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:29

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/02/2025 16:28

Cobrança exaurida no GECOF
13/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 17:02

Prazo em Curso
10/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 09:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/02/2025 08:58

Emissão da Relação
06/02/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 11:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2025 11:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/11/2024 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/11/2024 16:44

Prazo em Curso
06/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2024 12:27

Prazo em Curso
04/11/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 16:58

Emissão da Relação
30/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Apelação
24/10/2024 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 12:30

Prazo em Curso
10/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 12:41

Emissão da Relação
23/09/2024 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:31

Registro de Sentença
23/09/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
08/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 23:04

Prazo em Curso
02/07/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 16:23

Emissão da Relação
28/06/2024 17:34

Prazo em Curso
27/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 14:25

Emissão da Relação
20/06/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 15:27

Prazo em Curso
16/05/2024 18:03

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 18:00

Expedição de Carta.
02/05/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 15:50

Emissão da Relação
29/04/2024 21:32

Autos preparados para expedição
22/03/2024 08:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 08:53

Tutela Provisória
20/03/2024 22:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2024 22:34

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:03

Informação do Sistema
20/03/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802128-72.2023.8.12.0024

Banco do Brasil SA

Marcia Maria Silva Martins

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800062-98.2024.8.12.0052

Banco J. Safra S.A.

Maria do Socorro Pereira Alencar

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801826-43.2023.8.12.0024

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Uilian Felix de Souza

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0801527-53.2024.8.12.0017

Raimunda da Conceicao Maracci

Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...

Advogado: Silvana Dias Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0834252-90.2017.8.12.0001

Condominio Jardins do Jatoba

Maria Teodorowic Reis

Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 14:57

Exibir Processo