29/08/2025 07:35

Certidão
29/08/2025 07:35

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 07:34

Baixa Definitiva
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:33

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:33

Juntada de Acórdão
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:43

Certidão
01/08/2025 11:17

Baixa Definitiva
01/08/2025 11:17

Certidão Cartorária
28/07/2025 15:02

Prazo em Curso
28/07/2025 15:01

Certidão
28/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/07/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800560-73.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Douglas Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Douglas Machado Moreira.

I.C.
04/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 18:15

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 17:04

Recurso Especial
02/07/2025 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:33

Prazo em Curso
18/05/2025 22:39

Certidão
07/05/2025 18:54

Prazo em Curso
07/05/2025 16:38

Certidão
07/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 04:17

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800560-73.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Douglas Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/05/2025 12:07

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 12:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:47

Processo Dependente Iniciado
05/05/2025 19:20

Juntada de Acórdão
05/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800560-73.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Douglas Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - NÃO CONSTATADA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE, DOLO OU ERRO GROSSEIRO DOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, consoante o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

In casu, não restou demonstrado que os policiais tenham agido de forma arbitrária ou exorbitante no exercício de suas funções, pressupostos indispensáveis à configuração do dever de reparação, de forma que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800560-73.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Douglas Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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