19/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:32

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802834-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Inbursa S.A Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) Apelada: Irma Severiana Rocca Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO RECURSAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS - CONTRATOS DIGITAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATAÇÃO VICIADA - FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO QUANTUM - VÁRIOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

I.

A contratação viciada, decorrente de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira e tem o direito de tê-los restituídos.

II.

Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude das contratações, dos descontos nos proventos, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

III.

Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal.

IV.

Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:35

Não-Provimento
23/01/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:47

Inclusão em pauta
08/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802834-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Inbursa S.A Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) Apelada: Irma Severiana Rocca Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 09:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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