TJMS - 0800228-15.2024.8.12.0058
1ª instância - Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 13:37
Prazo em Curso
-
07/07/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 09:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 12:59
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 12:59
Processo Reativado
-
02/06/2025 12:56
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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10/04/2025 13:30
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 02:33
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 06:24
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
25/03/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/03/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 10:42
Emissão da Relação
-
24/03/2025 10:36
Transitado em Julgado em data
-
21/03/2025 14:29
Recebidos os autos da Turma Recursal
-
21/03/2025 14:29
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
29/01/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
29/01/2025 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
10/01/2025 17:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2024 16:49
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/11/2024 12:38
Prazo em Curso
-
08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para que tome ciência do Recurso Inominado de fls. 126-137 e caso queira apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. -
07/11/2024 21:40
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
-
07/11/2024 08:32
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 08:31
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/11/2024 15:59
Emissão da Relação
-
05/11/2024 13:09
Autos preparados para expedição
-
31/10/2024 09:57
Juntada de Petição de recurso inominado
-
26/10/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 02:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Rosa Gularte em desfavor do Município de Coronel Sapucaia, para o fim de declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), nos meses efetivamente trabalhados (fl.14-47), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos.
Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Remete-se os autos para apreciação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(...) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga.
Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
16/10/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
-
16/10/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/10/2024 09:57
Autos preparados para expedição
-
15/10/2024 09:57
Emissão da Relação
-
15/10/2024 09:41
Expedição de NULL.
-
14/10/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 15:23
Registro de Sentença
-
14/10/2024 15:23
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/10/2024 13:55
Conclusos para julgamento
-
16/08/2024 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/08/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 00:03
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 10:13
Prazo em Curso
-
02/07/2024 15:13
Juntada de Petição de Réplica
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02/07/2024 08:07
Prazo em Curso
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02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como informe se há prova a ser produzida em audiência de instrução ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. -
01/07/2024 21:39
Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
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01/07/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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28/06/2024 12:45
Emissão da Relação
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28/06/2024 11:27
Juntada de Petição de contestação
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28/06/2024 01:48
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 12:33
Expedição de Carta.
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24/06/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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15/06/2024 02:03
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:49
Expedição de Carta.
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11/06/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 14:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/06/2024 14:23
Recebida petição inicial
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06/06/2024 10:37
Autos preparados para expedição
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06/06/2024 10:35
Retificação de Classe Processual
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05/06/2024 15:07
Informação do Sistema
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05/06/2024 15:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
05/06/2024 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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