05/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:37

Prazo em Curso
07/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:59

Processo Reativado
02/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:42

Emissão da Relação
24/03/2025 10:36

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 14:29

Recebidos os autos da Turma Recursal
21/03/2025 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 12:38

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para que tome ciência do Recurso Inominado de fls. 126-137 e caso queira apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
07/11/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 15:59

Emissão da Relação
05/11/2024 13:09

Autos preparados para expedição
31/10/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
26/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Rosa Gularte em desfavor do Município de Coronel Sapucaia, para o fim de declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), nos meses efetivamente trabalhados (fl.14-47), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos.

Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(...) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/10/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 09:57

Autos preparados para expedição
15/10/2024 09:57

Emissão da Relação
15/10/2024 09:41

Expedição de NULL.
14/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:23

Registro de Sentença
14/10/2024 15:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:13

Prazo em Curso
02/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 08:07

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosa Gularte - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como informe se há prova a ser produzida em audiência de instrução ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra.
01/07/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 12:45

Emissão da Relação
28/06/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 01:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:33

Expedição de Carta.
24/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 02:03

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:49

Expedição de Carta.
11/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 14:23

Recebida petição inicial
06/06/2024 10:37

Autos preparados para expedição
06/06/2024 10:35

Retificação de Classe Processual
05/06/2024 15:07

Informação do Sistema
05/06/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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