19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804814-12.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Janderson Cleyton Volpato Maria Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens.
04/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804814-12.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Janderson Cleyton Volpato Maria Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804814-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravado: Janderson Cleyton Volpato Maria Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ELEMENTOS DISPENSÁVEL - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo.

In casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento do seguro privado.

Recurso conhecido e provido - AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804814-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravado: Janderson Cleyton Volpato Maria Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804814-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravado: Janderson Cleyton Volpato Maria Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem.
09/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804814-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravado: Janderson Cleyton Volpato Maria Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804814-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Janderson Cleyton Volpato Maria Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Portanto, o prévio pedido administrativo não constitui condição de procedibilidade para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária.

Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, de forma monocrática, pois não há qualquer divergência na presente Camara ou em todo o Tribunal de Justiça em questão, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tornar insubsistente a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento.

Publique-se.

Intime-se.
23/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0804814-12.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Janderson Cleyton Volpato Maria - Vistos etc.

Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Cite-se a parte requerida para responder o recurso em 15 dias.

Após, ao TJMS.

Intimem-se.
30/07/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:38

Expedição de Carta.
29/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:31

Recebidos os autos
29/07/2024 16:31

Decisão ou Despacho
25/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0804814-12.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Janderson Cleyton Volpato Maria - Sentença de fls. 48/52. "(...) Diante do exposto, considerando o ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ EXIGINDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASOS COMO O DOS AUTOS (REsp 2088516-MS, REsp 2089791-MS, REsp 2087983-MS, REsp 2089791-MS, REsp 2050513, REsp 2089420, REsp 2098751, REsp 2089422, REsp 2089748 e REsp 2067040 colhidos à ventura), nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora, porém suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade deferida.

Sem honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se."
03/07/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:44

Recebidos os autos
02/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:44

Indeferida a petição inicial
01/07/2024 21:34

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.
07/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:20

Recebidos os autos
06/06/2024 13:19

Recebida a emenda à inicial
06/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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