27/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 06:39

Decorrido prazo de "nome da parte".
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837104-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Aldenir dos Santos de Jesus APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AR COM OBSERVAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - INDIFERENÇA - TEMA 1132 DO STJ - DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO - VÍCIO QUE NÃO INVALIDA O ATO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO ATRAVÉS DE OUTRAS INFORMAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132, do STJ).

II - O mero erro de numeração do contrato, constante na notificação extrajudicial enviada, não é capaz de invalidá-la, sobretudo quando houver no aludido documento outras informações sobre a dívida, como o número da parcela em atraso, a data de seu vencimento, o valor original da parcela e o saldo devedor em aberto, aptos a identificar o débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837104-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Aldenir dos Santos de Jesus Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:18

Provimento
28/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 19:43

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837104-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Aldenir dos Santos de Jesus Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 08:45

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 08:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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