TJMS - 0832297-14.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

CREFISA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DILMA DE SOUZA EIRAS

CPF *08.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:01

    Certidão

  • 20/08/2025 13:01

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:35

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:35

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:35

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:35

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:35

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:35

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:35

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 20:14

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0832297-14.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilma de Souza Eiras Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0832297-14.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilma de Souza Eiras Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 33-35 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0832297-14.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilma de Souza Eiras Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/03/2025 13:53

    Processo Dependente Cadastrado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0832297-14.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Dilma de Souza Eiras Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos.

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0832297-14.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Dilma de Souza Eiras Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/12/2024 13:45

    Processo Dependente Cadastrado

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0832297-14.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilma de Souza Eiras Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA -INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADO- RECURSO DA CREFISA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - SÚMULA Nº 530 - CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 19/09/2024 12:11

    Incidente em Processamento

  • 19/09/2024 10:13

    Processo Dependente Cadastrado

  • 17/09/2024 22:44

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 17/09/2024 13:12

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/09/2024 06:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/09/2024 00:01

    Publicação

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832297-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Dilma de Souza Eiras Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) DISPOSITIVO Ante o exposto, o recurso interposto por CREFISA S/A deve ser conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo incólume.

    Por consequência, nos termos do Art. 85,§ 11 do CPC majora-se os honorários sucumbenciais a cargo da apelante em mais 2% do valor fixado.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/09/2024 14:30

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/09/2024 14:04

    Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

  • 13/09/2024 19:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/09/2024 19:25

    Não-Provimento

  • 11/09/2024 19:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 00:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/09/2024 00:28

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 05/09/2024 00:01

    Publicação

  • 04/09/2024 07:13

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/09/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2024 16:36

    Processo Cadastrado

  • 03/09/2024 16:31

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 03/09/2024 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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