12/08/2025 22:22

Certidão
12/08/2025 22:21

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 21:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:19

Juntada de Certidão
12/08/2025 21:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 21:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:12

Baixa Definitiva
04/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807638-04.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Fernando Rodrigues Amorim Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luiz Fernando Rodrigues Amorim.

I.C.
10/03/2025 14:37

Processo Dependente Cadastrado
10/03/2025 10:37

Incidente em Processamento
12/02/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/02/2025 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807638-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luiz Fernando Rodrigues Amorim Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385, DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, possui caráter restritivo de crédito e pode impactar a concessão de crédito ao consumidor.

A inscrição do nome do apelante no SCR, sem a devida notificação prévia, configura falha na prestação do serviço pela instituição financeira, gerando o direito à exclusão do registro.

A negativação indevida não autoriza a condenação em danos morais se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/02/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/02/2025 03:29

Certidão de Publicação - DJE
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807638-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Fernando Rodrigues Amorim Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 23:41

Julgamento Virtual Finalizado
10/02/2025 23:41

Provimento em Parte
10/02/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
08/02/2025 10:21

Incluído em pauta para 08/02/2025 10:21:30 local.
04/02/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807638-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luiz Fernando Rodrigues Amorim Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2025 05:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 05:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 05:31

Distribuído por prevenção
03/02/2025 05:26

Processo Cadastrado
31/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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