24/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859912-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Renata Aparecida Alves Dias Veras Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - LEGALIDADE DA TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA VÁLIDA - SEGURO - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido revisional em contrato bancário, determinando a restituição de valores referentes à tarifa de avaliação de bem e mantendo as demais cláusulas contratuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO No presente recurso, a parte apelante sustenta: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da necessidade de perícia contábil; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) necessidade de alteração do método de amortização; (iv) ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas; (v) ocorrência de venda casada na contratação de seguro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é predominantemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito.

Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos quando estão dentro da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil.

A adoção da Tabela Price não é ilegal, sendo amplamente aceita nos contratos bancários e não configurando, por si só, capitalização ilícita de juros.

A tarifa de cadastro e a tarifa de registro do contrato são legítimas, conforme entendimento do STJ, desde que efetivamente prestado o serviço, o que restou demonstrado no caso concreto.

A contratação de seguro, quando expressamente pactuada e sem comprovação de imposição ao consumidor, não configura venda casada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é predominantemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.

Os juros remuneratórios pactuados dentro da média de mercado não são considerados abusivos.

A utilização da Tabela Price nos contratos bancários é permitida e não implica, por si só, anatocismo.

A tarifa de cadastro e a tarifa de registro do contrato são legítimas quando efetivamente prestados os serviços correspondentes.

A contratação de seguro, desde que expressamente pactuada e sem imposição ao consumidor, não configura venda casada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 354 e 371; CC/2002, art. 1.361, § 1º; Decreto 22.626/33; Lei 8.078/90 (CDC), art. 51, §1º; Resolução CMN 3.919/2010; Medida Provisória 2.170-36/2001.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08/02/2017 (Tema 958); STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/03/2018 (Tema 972); TJMS, Apelação Cível n. 0800283-68.2024.8.12.0024, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 25/11/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0801524-14.2023.8.12.0024, Rel.

Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 21/10/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:22

Não-Provimento
25/03/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859912-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Renata Aparecida Alves Dias Veras Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:25

Inclusão em pauta
13/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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