25/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:50

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 01:23

Recebidos os autos
01/04/2025 01:23

Confirmada
31/03/2025 11:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:56

Expedição de "tipo de documento".
31/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806085-02.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Sebastião Barboza de Souza Filho Advogado: Andreas Gabriel Ferreira Miranda (OAB: 25482/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

TEMA N.º 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR INESTIMÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme o Tema n.º 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

Na presente hipótese, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, pois inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, já que se trata de causa relacionada à saúde. 2.

Recurso desprovido.
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:47

Não-Provimento
19/03/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806085-02.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastião Barboza de Souza Filho Advogado: Andreas Gabriel Ferreira Miranda (OAB: 25482/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 14:57

Confirmada
18/03/2025 12:24

Expedida/Certificada
18/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:23

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:26

Expedida/Certificada
18/03/2025 00:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 19:06

Inclusão em pauta
17/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:13

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 18:13

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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