20/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806719-95.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelado: Divino Barbosa da Silva Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VISITAS MENSAIS.

INDEFERIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido para realização de avaliação do paciente pela própria equipe da operadora de saúde, quando já realizada perícia judicial sob o crivo do contraditório, nem a não utilização de escalas específicas (ABEMID/NEAD) pelo perito, por não serem de uso obrigatório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui ou limita a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este é clinicamente indicado como substituto ou utilizado como continuidade da internação hospitalar para tratamento de doença coberta pelo plano. 3.

Havendo indicação médica e confirmação pericial da necessidade dohome care, a recusa da operadora é ilegítima, independentemente de previsão contratual restritiva ou de alegação de não constar em rol da ANS, o qual, como cediço, não é taxativo nessas hipóteses. 4.

Mantém-se o indeferimento do pedido subsidiário da operadora para realizar visitas mensais de avaliação, pois o acompanhamento da evolução do paciente e a adequação terapêutica cabem à equipe que presta a assistência domiciliar e ao médico assistente, não à operadora cuja obrigação é o custeio do serviço cuja necessidade foi judicialmente reconhecida. 5.

Recurso desprovido.
22/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 11:21

Não-Provimento
15/04/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:29

Inclusão em pauta
03/04/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 15:52

Recebidos os autos
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806719-95.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelado: Divino Barbosa da Silva Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.
13/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:51

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 10:57

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 10:57

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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