23/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:01

Decorrido prazo de parte
17/05/2025 09:04

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 02:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800533-11.2024.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cacilda Ferreira Benites - Exectdo: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, declarando o crédito em R$ 13.272,39 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) a título do valor principal, e R$ 1.327,23 (mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório eletrônico, e, após o pagamento, o respectivo alvará.

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência da exequente.

Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º a 5º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do excesso.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, caso a parte exequente seja beneficiária de assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Intimações e diligências necessárias."
20/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:08

Recebidos os autos
18/03/2025 18:07

Decisão ou Despacho
14/03/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800533-11.2024.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cacilda Ferreira Benites - Exectdo: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.”
12/03/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 02:05

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2025 12:15

Evolução da Classe Processual
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800533-11.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cacilda Ferreira Benites - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "I - Acaso não feito, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença, incumbindo a Serventia cumprir nos termos do art. 103, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

II - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC).

III - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC.

Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação.

Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência.

IV -

Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento.

VI - Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença."
02/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:27

Recebidos os autos
27/11/2024 10:24

Outras Decisões
25/11/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:02

Processo Reativado
19/11/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:52

Recebidos os autos
30/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 13:59

Transitado em Julgado em data
10/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800533-11.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cacilda Ferreira Benites - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Cacilda Ferreira Benites em face do Município de Nova Alvorada do Sul/MS, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 02/2019 a 12/2019 (p. 13-29); 02/2020 a 12/2020 (p. 30-41); 02/2021 a 12/2021 (p. 42-54); 02/2022 a 12/2022 (55-66); 02/2023 a 12/2023 (p. 67-78); e de 02/2024 a 04/2024 (p. 79-81), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a requerente nos meses efetivamente trabalhados.

Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso."
15/08/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:02

Recebidos os autos
13/08/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800533-11.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cacilda Ferreira Benites - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA.)”
05/07/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800533-11.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cacilda Ferreira Benites - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).”
27/06/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:01

Recebidos os autos
17/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 23:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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