TJMS - 0825338-61.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ILMA PAULO DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*80-20

Advogados

ECLAIR S NANTES VIEIRA

OAB: 8332/MS

CPF *53.***.*16-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

THAYANA MARCAL SCHLOTEFELDT

CPF *96.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 04:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 00:07

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2025 21:06

    Autos preparados para expedição

  • 11/09/2025 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 08:30

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 02/09/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 15:18

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 10:22

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 10:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/09/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:20

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 01/09/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:17

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 13:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/08/2025 13:56

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 07/08/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 17/06/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/06/2025 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/06/2025 13:55

    Prazo em Curso

  • 17/06/2025 13:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

  • 14/05/2025 09:41

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2025 10:55

    Prazo em Curso

  • 04/05/2025 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 04:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:24

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 14:22

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 14:16

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2025 14:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 14:13

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 14:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 14:08

    Registro de Sentença

  • 24/04/2025 13:15

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 22/04/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2025 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2025 08:24

    Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0825338-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ilma Paulo de Oliveira - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que a autora seja dado como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 07/4/2022, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

    A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

    Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

    Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

    TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC Manifestando o réu, expressamente, pela desnecessidade da remessa necessária aqui determinada, determino, desde logo, que cancele-se a remessa dos autos ao e.

    TJ/MS e, com o trânsito em julgado, intime-se as partes para ciência e para requererem o que entenderem de direito.

  • 10/04/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 18:01

    Emissão da Relação

  • 26/03/2025 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 17:38

    Registro de Sentença

  • 25/03/2025 17:19

    Julgado procedente o pedido

  • 18/02/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0825338-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ilma Paulo de Oliveira - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

    Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

    Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

  • 28/06/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 11:28

    Emissão da Relação

  • 03/06/2024 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.

  • 25/01/2024 03:49

    Prazo em Curso

  • 24/01/2024 20:40

    Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2024 05:16

    Emissão da Relação

  • 24/01/2024 05:15

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2024 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 16:57

    Prazo em Curso

  • 12/01/2024 16:56

    Documento Digitalizado

  • 12/01/2024 16:56

    Documento Digitalizado

  • 10/01/2024 16:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/01/2024 20:48

    Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

  • 09/01/2024 12:42

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2024 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2024 06:56

    Emissão da Relação

  • 09/01/2024 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 06:53

    Prazo em Curso

  • 09/01/2024 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 12:18

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 13:36

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2023 13:36

    Juntada de NULL

  • 03/10/2023 10:03

    Prazo em Curso

  • 02/10/2023 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 05:59

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

  • 25/09/2023 08:37

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2023 14:18

    Prazo em Curso

  • 22/09/2023 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/09/2023 10:08

    Emissão da Relação

  • 22/09/2023 10:08

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 06:46

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 08:30

    Prazo em Curso

  • 15/09/2023 16:49

    Prazo em Curso

  • 15/09/2023 16:49

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2023 14:55

    Expedição de Carta.

  • 15/09/2023 09:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/09/2023 12:29

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 12:28

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2023 06:01

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 13:35

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 13:34

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2023 07:00

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:36

    Prazo em Curso

  • 18/08/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 08:49

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2023 14:24

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 14:21

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2023 08:26

    Prazo em Curso

  • 04/08/2023 20:41

    Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/08/2023 08:53

    Emissão da Relação

  • 02/08/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 08:35

    Prazo em Curso

  • 25/07/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2023 18:45

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 18:45

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2023 16:12

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2023 09:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/07/2023 09:45

    Emissão da Relação

  • 20/07/2023 14:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2023 14:19

    Outras Decisões

  • 02/02/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 02:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2023.

  • 30/01/2023 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2022 13:08

    Prazo em Curso

  • 10/11/2022 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 09:42

    Prazo em Curso

  • 03/11/2022 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 20:37

    Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

  • 31/10/2022 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 06:34

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2022 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/10/2022 12:35

    Emissão da Relação

  • 27/10/2022 12:34

    Autos preparados para expedição

  • 19/10/2022 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2022 16:20

    Recebida petição inicial

  • 26/09/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 11:12

    Prazo em Curso

  • 14/09/2022 20:53

    Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2022 07:46

    Emissão da Relação

  • 06/09/2022 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2022 16:25

    Outras Decisões

  • 01/09/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 15:08

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 11:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 06:00

    Prazo em Curso

  • 04/08/2022 20:45

    Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/08/2022 12:25

    Emissão da Relação

  • 29/07/2022 11:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2022 11:12

    Concedida a emenda à inicial

  • 30/06/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 11:51

    Informação do Sistema

  • 30/06/2022 11:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/06/2022 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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