23/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:15

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 02:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800553-02.2024.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Romilda Pinheiro Nascimento - Exectdo: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "I - Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença, incumbindo a Serventia cumprir nos termos do art. 103, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

II - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC).

III - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC.

Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação.

Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência.

IV -

Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento.

VI - Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença."
31/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2025 12:34

Evolução da Classe Processual
30/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:58

Recebidos os autos
28/01/2025 14:58

Outras Decisões
28/01/2025 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 07:02

Processo Reativado
03/12/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:53

Recebidos os autos
30/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 14:01

Transitado em Julgado em data
10/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 02:38

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800553-02.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Romilda Pinheiro Nascimento - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Romilda Pinheiro Nascimento em face do Município de Nova Alvorada do Sul/MS, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 03/2020 a 12/2020 (p. 13-23); 07/2021 a 12/2021 (p. 24-30); 02/2022 a 12/2022 (p. 31-41); e de 05/2023 a 12/2023 (p. 42-50), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a requerente nos meses efetivamente trabalhados.

Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
15/08/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:05

Recebidos os autos
13/08/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800553-02.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Romilda Pinheiro Nascimento - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA.)”
03/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800553-02.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Romilda Pinheiro Nascimento - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).”
27/06/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:01

Recebidos os autos
17/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 10:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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