27/09/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/08/2024 16:04

Recebidos os autos
12/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:04

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:31

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0830364-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucilene de Barros da Silva - Vistos etc. 1 - Recebo a emenda de f. 91/96.

Tonre-se sem efeito o despacho de f. 78/84.

Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, veja-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que os pedidos são contraditórios, pois não tem sentido a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução de juros e encargos, pois se o autor pretende a declaração de inexistência da relação a devolução de valores deve ser integral, isto é, todos os valores derivados da relação inexistente devem ser devolvidos, pois tratar-se-ia de negócio que nunca existiu. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único].

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
28/06/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:43

Recebidos os autos
27/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:46

Conclusos para decisão
27/06/2024 07:29

Recebidos os autos.
27/06/2024 07:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/06/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
06/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 03:40:00, 12ª Vara Cível.
05/06/2024 14:46

Recebidos os autos
05/06/2024 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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