03/04/2025 23:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 23:43

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:18

Recebidos os autos
28/03/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:18

Homologada a Transação
21/03/2025 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:18

Recebidos os autos
28/02/2025 14:18

Recebidos os autos
09/09/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:00

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 13:00

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0822552-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A. - Intimação da parte autora do recurso de apelação de fls. 628/638, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
08/08/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:56

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0822552-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 149.102,00 (cento e quarenta e nove mil e cento e dois reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43).

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
28/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:19

Recebidos os autos
21/06/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:19

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:57

Recebidos os autos
30/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 17:32

de Instrução e Julgamento
22/07/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 08:26

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 12:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:48

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:06

Recebidos os autos
01/06/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:51

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 12:51

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 12:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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