12/06/2025 10:31

Arquivado Provisoriamente
02/06/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leonardo Ros Ortiz (OAB 15695/MS) Processo 0843345-14.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados - Exectdo: Devair Pedro Pozzobom Junior, Silvia Helena Torres da Rocha Pozzobom - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de cumprimento de sentença. 1.1 - Na hipótese de suspensão pelo art. 921, inciso I, do CPC, deverá ser observado as disposições constantes nos art. 313 a 315, do CPC, no que couber ao processo de execução. 1.2 - Na hipótese de suspensão pelo art. 921, inciso III, do CPC (quando o devedor não possuir bens penhoráveis), observar-se-á o seguinte: 1.2.1 - O processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC 921, § 1º).Decorrido esse prazo sem manifestação do credor, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC 921, § 4º) e, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, a prescrição ser reconhecida, com a consequente extinção do processo. 1.2.2 - Se forem localizados bens penhoráveis, o processo deverá prosseguir, intimando-se o credor (CPC 921, § 3º).

Se decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado independentemente de despacho (CPC 921, § 2º). 1.3 - Se a suspensão se der por convenção entre as partes, o processo deverá ficar sobrestado pelo período estabelecido na composição (CPC 922, caput), findo o qual, o processo retomará seu curso (CPC, 922, parágrafo único). 2 - Durante o período de sobrestamento do processo, não serão praticados atos processuais, podendo, entretanto, adotar-se providências urgentes, com exceção dos casos de arguição de impedimento ou de suspeição (CPC 923).

Cumpra-se.
30/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:35

Recebidos os autos
13/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 03:01

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:55

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leonardo Ros Ortiz (OAB 15695/MS) Processo 0843345-14.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados - Exectdo: Devair Pedro Pozzobom Junior, Silvia Helena Torres da Rocha Pozzobom - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido do CREDOR, determino o bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, autorizado a REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, que deverá perdurar por TRINTA DIAS.

A pesquisa e a tentativa de bloqueio NÃO DEVE EXCEDER O VALOR TOTAL que ora se pretende penhorar, e uma vez alcançado o valor exequendo em questão, a ordem deve ser imediatamente interrompida.

Esclareço que esse procedimento elimina a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, o que contribui sobremaneira para a celeridade e o desfecho do processo. 2 - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (i) intime-se o DEVEDOR, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (ii) havendo a manifestação do DEVEDOR, intime-se o CREDOR para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (iii) caso o DEVEDOR não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (iv) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo devedor - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. 3 - EM CASO NEGATIVO, não havendo bloqueio de valores disponíveis (ou bloqueio de valor ínfimo, devendo ser desbloqueado de imediato), proceda-se da seguinte forma: (i) intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo.

Caso tenha havido expressamente pedido alternativo da utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde já fica deferida a consulta, nesta ordem, uma após a outra e, após, intimação do credor para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. (ii) se positiva a busca pelo INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça. (iii) qualquer outro pedido de análise de busca em outros sistemas ou expedições de ofícios serão analisados APÓS o esgotamento das buscas nos sistemas constantes na presente decisão. 4 - Se requerida a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo CREDOR, o arquivamento sine die deverá ser observado pela serventia e, a mesma medida deve ser adotada em caso de inércia do CREDOR (CPC 921, III). 5 - Se ainda não apresentado, a parte interessada deve apresentar nos autos os dados bancários para o levantamento de valores. 6 - Se for o caso e houver petição cadastrada em sigilo, a serventia deve removê-lo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:17

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 15:17

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leonardo Ros Ortiz (OAB 15695/MS) Processo 0843345-14.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados - Exectdo: Devair Pedro Pozzobom Junior, Silvia Helena Torres da Rocha Pozzobom - Vistos, etc. 1 PEDIDO DE F. 501/502: defiro o requerimento em questão, no que tange a consulta ao sistema SNIPER. Às diligências. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:43

Recebidos os autos
15/02/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:20

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:39

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 12:39

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:58

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:35

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 07:35

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 17:34

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:00

Recebidos os autos
05/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:50

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 17:51

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
27/12/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 01:17

Decorrido prazo de parte
04/10/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:56

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
09/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:59

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2022 16:27

Evolução da Classe Processual
22/08/2022 17:41

Recebidos os autos
22/08/2022 17:41

Determinada Requisição de Informações
10/08/2022 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 13:47

Processo Reativado
10/08/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 14:52

Transitado em Julgado em data
30/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:55

Recebidos os autos
17/05/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:54

Julgado procedente o pedido
21/03/2022 15:18

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 19:05

Decorrido prazo de parte
14/12/2021 03:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 07:00

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:47

Recebidos os autos
12/11/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:52

Juntada de Petição de tipo
05/05/2021 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2021 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2021 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 13:33

Decorrido prazo de parte
14/01/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 06:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 09:28

Recebidos os autos
17/12/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:24

Juntada de Petição de tipo
25/08/2020 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 10:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 20:02

Juntada de Petição de tipo
29/07/2020 16:21

Juntada de Petição de tipo
03/07/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 17:32

Juntada de Petição de tipo
03/06/2020 07:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 22:00

Juntada de Petição de tipo
26/05/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 14:42

Juntada de Petição de tipo
14/05/2020 07:11

Juntada de tipo de documento
29/04/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 13:20

Expedição de tipo de documento.
29/04/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 09:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 09:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 15:05

Recebidos os autos
24/04/2020 15:05

Decisão ou Despacho
19/06/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:44

Juntada de Petição de tipo
12/06/2019 07:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/05/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 14:48

Recebidos os autos
13/05/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 09:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 14:33

Juntada de tipo de documento
10/05/2019 07:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 12:30

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 12:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 07:20

Recebidos os autos
12/04/2019 07:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 15:13

Juntada de Petição de tipo
16/03/2018 17:11

Juntada de Petição de tipo
07/08/2017 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2017 12:57

Decorrido prazo de parte
31/07/2017 22:29

Juntada de Petição de tipo
28/07/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 21:49

Juntada de Petição de tipo
24/07/2017 21:12

Juntada de Petição de tipo
12/07/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 15:49

Juntada de Petição de tipo
13/06/2017 10:46

Juntada de Petição de tipo
09/06/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 16:39

de Conciliação
08/06/2017 15:38

Juntada de tipo de documento
23/05/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 12:35

Juntada de tipo de documento
17/05/2017 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 15:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/05/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 13:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2017 13:19

de Instrução e Julgamento
12/05/2017 13:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 15:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 16:33

Recebidos os autos
03/05/2017 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2017 12:54

Juntada de Petição de tipo
10/04/2017 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2017 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2017 12:41

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2017 12:41

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2017 16:41

Transitado em Julgado em data
26/01/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2017 12:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 15:11

Recebidos os autos
09/12/2016 15:11

Declarada incompetência
08/12/2016 17:03

Juntada de Petição de tipo
02/12/2016 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2016 12:32

Realizado cálculo de custas
02/12/2016 11:54

Realizado cálculo de custas
02/12/2016 11:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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