24/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
11/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 09:10

Transitado em Julgado em "data"
09/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835312-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Alessandra Rios Sanches Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Embargado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Embargado: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Em face do exposto, HOMOLOGO a transação de fls. 25-29, para que surtam seus regulares efeitos e declaro extinta a presente Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Pedido Consignatório proposta por Alessandra Rios Sanches em desfavor do Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b c/c art. 932, I e III do CPC, ficando, assim, prejudicado o presente recurso.

Retornem os autos à origem com as anotações de estilo.

Intimem-se
08/07/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 15:23

Negação Monocrática de Provimento
07/07/2025 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:45

Inclusão em Pauta
21/05/2025 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 10:41

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835312-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Alessandra Rios Sanches Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Embargado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Embargado: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 17:00

Deliberação em Sessão
20/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:08

Inclusão em pauta
19/05/2025 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835312-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Alessandra Rios Sanches Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Embargado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Embargado: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
13/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835312-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Alessandra Rios Sanches Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Embargado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Embargado: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835312-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelante: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelante: Alessandra Rios Sanches Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Apelada: Alessandra Rios Sanches Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Apelado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelado: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO DAS PARTES.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IGPM-FGV.

LEGALIDADE.

PACTA SUNT SERVANDA.

DESCONTO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA.

CONCESSÃO RECONHECIDA.

INEXISTÊNCIA DE MORA CREDITORIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO DOS PROMITENTES VENDEDORES.

RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER RESTITUÍDO À PARTE AUTORA - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A pactuação do IGPM como índice de correção monetária é válida e legal, pois se trata de índice comumente utilizado no mercado imobiliário e previsto no contrato, não havendo demonstração de abusividade ou desequilíbrio contratual.

A cláusula que prevê a aplicação do IGPM não contraria o Código de Defesa do Consumidor, desde que o índice esteja claramente especificado no contrato e não implique vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor.

O desconto para quitação antecipada foi oferecido pela parte vendedora, conforme comprovado nos autos, afastando a alegação de mora creditoris.

A consignação de parcelas vincendas não implica automaticamente a quitação do contrato, quando não demonstrada a integralidade da dívida.

A inversão do índice de correção monetária afronta o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a observância das cláusulas contratuais livremente pactuadas, salvo abusividade manifesta, o que não restou comprovado no caso concreto.

Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o saldo devedor do contrato, descontadas as parcelas pagas, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Recurso da parte autora conhecido e improvido.

Recurso das requeridas conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA ALESSANDRA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE ALPHAVILLE E NOVA LAGO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835312-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelante: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelante: Alessandra Rios Sanches Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Apelada: Alessandra Rios Sanches Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Apelado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelado: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli Defiro o pedido de adiamento formulado às fls. 632, para a próxima pauta, considerando que o solicitante possui audiência designada na Justiça Federal no mesmo dia e hora, sendo que o ato foi publicado no dia 10 de janeiro de 2025, consoante documento de fls. 635-636.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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