31/10/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0803412-58.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Luci Agrimpio Fortes Moreira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
18/10/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:27

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0803412-58.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Luci Agrimpio Fortes Moreira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Decisão de fls. 181-183: "Vistos, etc. 1 - Serve-se do presente despacho exclusivamente para fins de regularização do feito junto ao sistema SAJ, diante da existência de "conclusão presa", haja visto já ter ocorrido a liberação da sentença às fl. 181-183. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se."
27/06/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:40

Recebidos os autos
26/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:09

Recebidos os autos
08/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:09

Homologada a Transação
04/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:31

Conclusos para julgamento
20/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:22

Expedição de Carta.
05/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
18/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:56

Recebidos os autos
06/12/2023 16:56

Decisão ou Despacho
01/09/2023 11:18

Conclusos para decisão
16/08/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
16/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.
04/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:10

Recebidos os autos
18/07/2023 14:10

Decisão ou Despacho
17/07/2023 18:07

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:23

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 20:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/01/2023 20:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:50

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/12/2022 08:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/12/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
12/12/2022 09:29

Recebidos os autos.
12/12/2022 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/12/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:32

Expedição de Certidão.
08/12/2022 21:45

Expedição de Certidão.
08/12/2022 21:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2022 09:30:00, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.
08/06/2022 11:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2022.
08/06/2022 02:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2022.
02/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.
16/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:37

Recebidos os autos
06/04/2022 11:37

Declarada incompetência
04/04/2022 17:45

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:41

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.
29/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 21:05

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.
04/03/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:23

Recebidos os autos
07/02/2022 18:23

Decisão ou Despacho
06/09/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:09

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.
02/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:44

Recebidos os autos
14/06/2021 16:18

Decisão ou Despacho
05/02/2021 13:32

Conclusos para despacho
05/02/2021 11:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
05/02/2021 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844810-14.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Maria Jose Correa de Oliveira

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0844810-14.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Maria Jose Correa de Oliveira

Advogado: Rafael Campo Macedo Britto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0817018-85.2023.8.12.0001

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Geremias Astofe Januario

Advogado: Rodrigo Coelho de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0003924-31.2018.8.12.0017

Eliane Delmassa Lazarini de Paula

Murilo Amaral Muniz Mourao

Advogado: Alexandre Lobo Grigolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2016 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0817018-85.2023.8.12.0001

Geremias Astofe Januario

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rodrigo Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 20:06

Exibir Processo