07/07/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:38

Recebidos os autos
03/07/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803749-88.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lourdes Gomes dos Santos Padua - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:00

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 05:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:46

Recebidos os autos
17/12/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803749-88.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lourdes Gomes dos Santos Padua - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:36

Recebidos os autos
24/09/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 07:13

Evolução da Classe Processual
02/09/2024 16:29

Recebidos os autos
02/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 14:22

Processo Reativado
02/09/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 11:22

Transitado em Julgado em data
28/08/2024 15:24

Recebidos os autos
16/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803749-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lourdes Gomes dos Santos Padua - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do abono de permanência, para cada mês efetivamente trabalhado pela autora, após a solicitação da aposentadoria voluntária e cumpridos todos os requisitos para a sua concessão (28/7/2021) até a data da concessão da aposentadoria (29/11/2021), valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora, contados da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, bem como, a partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. em custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Groso do Sul (e.

TJMS).
14/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:04

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 10:55

Recebidos os autos
13/08/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:55

Homologada a Transação
13/08/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 13:06

Recebidos os autos
12/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 08:17

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803749-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lourdes Gomes dos Santos Padua - CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2024, às 14:30horas.

Nada mais.
09/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:09

de Interrogatório
08/08/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:07

de Instrução e Julgamento
03/08/2024 21:45

Recebidos os autos
03/08/2024 21:45

Recebidos os autos
03/08/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803749-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lourdes Gomes dos Santos Padua - Decorido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
31/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803749-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lourdes Gomes dos Santos Padua - Com a contestação, intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 13:47

Recebidos os autos
04/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:17

Retificação de Classe Processual
03/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831709-70.2024.8.12.0001

Maria Celia Perez

Banco Bradesco S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803751-58.2024.8.12.0018

Lenides Gomes dos Santos Ramos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0827920-63.2024.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0815196-66.2020.8.12.0001

Edilson Silva de Souza

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Rodrigo Viana Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0831503-56.2024.8.12.0001

Isabel Aparecida Arguelho

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 09:05

Exibir Processo