19/08/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:46

Outras Decisões
31/07/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 07:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:13

Processo Reativado
29/05/2025 12:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2025 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2025 10:54

Prazo em Curso
27/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 09:48

Prazo em Curso
05/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 11:47

Prazo em Curso
16/01/2025 18:30

Expedição de Carta.
16/01/2025 18:30

Expedição de Carta.
14/01/2025 07:32

Expedição em análise para assinatura
22/11/2024 09:54

Informação do Sistema
22/11/2024 09:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 01:33

Autos preparados para expedição
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0835459-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Barreto Vieira - Reqdo: Tractor Parts Distribuidora de Auto Peças Ltda, Unimed Seguradora S/A - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 53/56, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 60/65 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
06/11/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 17:16

Emissão da Relação
05/11/2024 17:16

Autos preparados para expedição
31/10/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2024 01:53

Prazo em Curso
30/08/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 05:45

Emissão da Relação
28/08/2024 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:15

Registro de Sentença
28/08/2024 17:15

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:23

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0835459-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Barreto Vieira - Reqdo: Tractor Parts Distribuidora de Auto Peças Ltda, Unimed Seguradora S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 39 foi enviado, a princípio, para setor da empregadora Ré ([email protected]) sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 39, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
28/06/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 20:51

Emissão da Relação
27/06/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 14:29

Emenda à Inicial
18/06/2024 12:11

Retificação de Classe Processual
18/06/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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