TJMS - 0835891-02.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 11:51
Arquivado Definitivamente
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29/08/2024 11:50
Transitado em Julgado em #{data}
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05/08/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0835891-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Ferreira - Reqdo: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Ivanir Ferreira em face de Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.a., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.
Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 23 e 26/47.
Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.
P.R.I. -
02/08/2024 20:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 17:23
Recebidos os autos
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31/07/2024 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 17:23
Indeferida a petição inicial
-
30/07/2024 15:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2024 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/07/2024 19:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/07/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835891-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Ferreira - Reqdo: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.a. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).
Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.
Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".
II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.
TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.
No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).
Recurso conhecido e não provido. (TJMS.
Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 48/49 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 48/49, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.
III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.
IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais. -
28/06/2024 20:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 20:47
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 14:28
Recebidos os autos
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27/06/2024 14:28
Determinada a emenda à inicial
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19/06/2024 18:53
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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18/06/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 17:02
INCONSISTENTE
-
18/06/2024 16:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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