18/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:04

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:42

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:42

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB 13319/MS) Processo 0900029-25.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Ana Paula Lopes Eireli - Intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais a que fora condenado, sob pena de inscrição em dívida ativa.
16/08/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB 13319/MS) Processo 0900029-25.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Ana Paula Lopes Eireli - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Ana Paula Lopes Eireli, R$ 3.681,00
15/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:37

Realizado cálculo de custas
15/08/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:35

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:05

Recebidos os autos
03/07/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB 13319/MS) Processo 0900029-25.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Ana Paula Lopes Eireli - Sentença de f. 337/354: "(...) Diante do exposto, e por tudo que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 212-221, RESOLVO o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) PROIBIR a realização de qualquer atividade com sonorização no estabelecimento KARAOKE BAR localizado na Rua Colombo, n. 992, Centro, Município de Corumbá/ MS, CEP 79301-070, até que demonstrada a obtenção das licenças/alvarás/certificados dos órgãos competentes, comprovada a instalação de isolamento acústico, bem como respeitados os níveis de emissão sonora permitidos, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento realizado; b) CONDENAR a empresária individual ANA PAULA LOPES na obrigação de pagar, a título de indenização pelos danos ambientais pretéritos, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS, a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS. c) CONDENAR a empresária individual ANA PAULA LOPES na obrigação de pagar, a título de dano moral coletivo, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS (artigo 13, caput, da Lei n. 7.347/1985), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS.

CONDENO a requerida ANA PAULA LOPES ao pagamento de custas processuais.

DEIXO DE CONDENÁ-LA, contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o Ministério Público não faz jus ao recebimento de tal verba.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Às providências."
02/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 10:15

Recebidos os autos
26/06/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:50

Recebidos os autos
30/10/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 01:43

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 17:54

de Instrução e Julgamento
20/09/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 01:18

Decorrido prazo de parte
30/08/2023 13:36

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 13:36

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 15:36

Recebidos os autos
07/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:10

de Instrução e Julgamento
28/07/2023 16:57

Recebidos os autos
28/07/2023 16:57

Decisão de Saneamento e Organização
30/03/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 01:31

Decorrido prazo de parte
22/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 17:08

Recebidos os autos
21/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:35

Recebidos os autos
09/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:21

Expedição de tipo de documento.
15/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 19:22

Recebidos os autos
27/09/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:57

Recebidos os autos
13/09/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
10/09/2022 01:20

Decorrido prazo de parte
19/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 23:54

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 11:05

Recebidos os autos
01/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 05:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2022 11:01

Recebidos os autos
29/07/2022 11:01

Tutela Provisória
22/07/2022 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 17:20

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/07/2022 14:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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