26/05/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovani Pina Bulhões Antunes (OAB 20488/MS), Yago José do Couto Oliveira (OAB 25837/MS), Thaiany Pedreira Paiva Corrêa de Araújo (OAB 48342/PE) Processo 0900031-92.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Raphael Francisco Pedreira Paiva *34.***.*95-17 - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 12:32

Recebidos os autos
11/02/2025 12:32

Recebidos os autos
28/08/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 09:36

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 09:36

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:50

Recebidos os autos
04/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Geovani Pina Bulhões Antunes (OAB 20488/MS), Yago José do Couto Oliveira (OAB 25837/MS), Thaiany Pedreira Paiva Corrêa de Araújo (OAB 48342/PE) Processo 0900031-92.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Raphael Francisco Pedreira Paiva *34.***.*95-17 - Sentença de f. 536/561: "(...) Diante do exposto, e por tudo que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 424-435, RESOLVO o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) CANCELAR a Licença Ambiental Simplificada n. 006/2021, em razão do descumprimento das Condicionantes Específicas 12, 15.1, 15.2, 15.3, 16, 17, 19, 20, 22 e 23; b) CONDENAR o empresário individual RAPHAEL FRANCISCO PEDREIRA PAIVA na obrigação de pagar, a título de indenização pelos danos ambientais pretéritos, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS, a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS. c) CONDENAR a empresário individual RAPHAEL FRANCISCO PEDREIRA PAIVA na obrigação de pagar, a título de dano moral coletivo, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS (artigo 13, caput, da Lei n. 7.347/1985), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS.

CONDENO o requerido RAPHAEL FRANCISCO PEDREIRA PAIVA ao pagamento de custas processuais, ficando, sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da justiça gratuita.

DEIXO DE CONDENÁ-LO, contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o Ministério Público não faz jus ao recebimento de tal verba.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Às providências."
02/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:43

Recebidos os autos
26/06/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:50

Recebidos os autos
04/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 14:57

Recebidos os autos
21/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:15

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 13:15

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:25

Recebidos os autos
15/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2023 01:42

Decorrido prazo de parte
16/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:51

Recebidos os autos
11/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 05:47

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 05:47

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 05:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:35

Recebidos os autos
30/11/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2022 06:35

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 01:18

Decorrido prazo de parte
17/10/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:31

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 15:30

Juntada de tipo de documento
04/10/2022 14:50

Recebidos os autos
04/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:40

Recebidos os autos
03/10/2022 16:39

Tutela Provisória
02/08/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
02/08/2022 12:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/08/2022 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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