15/09/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 03:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Pelo presente ato ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos.
13/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:38

Autos preparados para expedição
12/08/2025 15:37

Emissão da Relação
06/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 16:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/07/2025 16:01

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 10:33

Prazo em Curso
27/02/2025 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
19/12/2024 17:48

Documento Digitalizado
19/12/2024 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 09:31

Prazo em Curso
16/12/2024 17:06

Juntada de Mandado
16/12/2024 17:06

Juntada de NULL
11/12/2024 07:35

Prazo em Curso
09/12/2024 16:33

Juntada de Mandado
09/12/2024 16:32

Juntada de NULL
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB 15012/MS), Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS), Camila Fonte Boa Cortez Fandim (OAB 44769/PE) Processo 0802730-77.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Camila Candido Oliveira Menezes - Imptdo: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura (fapec) - Sentença de f. 954-965: "(...) Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 755-760 e CONCEDO parcialmente a segurança pretendida por CAMILA CANDIDO OLIVEIRA MENEZES para o fim de determinar que o Prefeito de Corumbá/MS e a Diretora da FAPEC apreciem os títulos apresentados pela parte impetrante, quais sejam, o título de "Pós-graduação Lato Sensu em nível de Especialização, na área de Educação, em Gestão Pública" e o certificado do "Curso de Formação de Coordenadores das Escolas de Campo", atribuindo-lhes a pontuação correspondente e reclassificando a parte impetrante de acordo com a nova pontuação obtida com tais títulos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, remeta-se cópia desta sentença ao Município de Corumbá/MS, certificando-se nos autos.

Sem honorários advocatícios, consoante o enunciado das Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive pessoalmente as autoridades apontadas coatoras.

Ultrapassado o prazo para o recurso voluntário, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para reexame necessário (§ 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009). Às providências."
02/12/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
02/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:01

Autos preparados para expedição
29/11/2024 14:01

Prazo em Curso
29/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:42

Expedição de Ofício.
29/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor
29/11/2024 13:31

Emissão da Relação
26/11/2024 18:37

Informação do Sistema
26/11/2024 18:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:30

Registro de Sentença
22/11/2024 15:30

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
09/10/2024 15:19

Documento Digitalizado
09/10/2024 15:19

Juntada de Ofício
09/10/2024 15:18

Juntada de Mandado
07/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2024 17:50

Manifestação do Ministério Público
01/08/2024 11:23

Documento Digitalizado
31/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:03

Autos entregues em carga ao Promotor
31/07/2024 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.
26/07/2024 13:23

Juntada de Informações
24/07/2024 08:43

Informação do Sistema
23/07/2024 14:07

Juntada de Informações
22/07/2024 09:44

Informação do Sistema
17/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:14

Prazo em Curso
16/07/2024 14:37

Juntada de NULL
16/07/2024 14:37

Juntada de Mandado
04/07/2024 13:09

Juntada de NULL
04/07/2024 13:09

Juntada de Mandado
04/07/2024 13:09

Juntada de NULL
04/07/2024 13:09

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:53

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Fonte Boa Cortez Fandim (OAB 44769/PE) Processo 0802730-77.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Camila Candido Oliveira Menezes - Decisão interlocutória de f. 755/760: "(...) 1.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido liminar para determinar que o Prefeito Municipal de Corumbá e a Diretora da FAPEC apreciem os títulos apresentados pela parte impetrante, quais sejam, o título de "Pós-graduação Lato Sensu em nível de Especialização, na área de Educação, em Gestão Pública" e o certificado do "Curso de Formação de Coordenadores das Escolas de Campo", atribuindo-lhes a pontuação correspondente e reclassificando a parte impetrante de acordo com a nova pontuação obtida com tais títulos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração. 2.

NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para, querendo, prestarem as informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 3.

De igual modo, NOTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Corumbá/MS), encaminhando cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 4.

Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação (artigo 12 da Lei n.12.016/2009). 5.

Após, observando-se a prioridade constitucional e legal, conclusos para sentença. 6.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à impetrante. Às providências."
02/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 18:28

Prazo em Curso
01/07/2024 18:27

Expedição de Mandado.
01/07/2024 18:27

Expedição de Mandado.
01/07/2024 18:27

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:57

Expedição em análise para assinatura
01/07/2024 17:42

Emissão da Relação
01/07/2024 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 17:33

Concedida em parte a Medida Liminar
28/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
27/06/2024 19:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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