19/09/2025 15:45

Prazo em Curso
19/09/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 14:56

Emissão da Relação
15/09/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB 15472/MS) Processo 0803681-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Nunes Xavier - Intimação da parte autora, através do seu procurador, do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
28/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:49

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 13:29

Recebidos os autos
27/05/2025 13:29

Recebidos os autos
15/08/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB 15472/MS) Processo 0803681-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Nunes Xavier - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
29/07/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 20:03

Recebidos os autos
25/07/2024 20:03

Decisão ou Despacho
22/07/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 03:30

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB 15472/MS) Processo 0803681-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Nunes Xavier - SENTENÇA: Dispositivo.

Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA CRISTINA NUNES XAVIER e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido na obrigação de fazer a implementação/efetivação mensal do abono permanência no contracheque da autora até a aposentadoria definitiva, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Mantêm-se os demais termos da sentença.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Cristina Nunes Xavier em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/06/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 18:04

Recebidos os autos
11/06/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:11

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:06

Homologada a Transação
18/12/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 18:26

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 18:56

Recebidos os autos
22/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:16

Recebidos os autos
17/02/2023 19:16

Tutela Provisória
15/02/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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