11/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833660-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cristiane Santos de Moura Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Apelada: Rosicley Costa Lima Advogado: Alberto Alves Dantas (OAB: 24509/MS) Advogado: Gabriel Pereira Garcia (OAB: 16616/MS) EMENTA - Apelação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO POR ATITUDES DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil da ré. 2.

Responsabilidade Civil: Como sabido, ordenamento positivo vigente prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do CC/2002). 3.

Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa. 4.

No caso dos autos, a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da ré (art. 373, inc.

I, do CPC). 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:56

Não-Provimento
04/02/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833660-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cristiane Santos de Moura Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Apelada: Rosicley Costa Lima Advogado: Alberto Alves Dantas (OAB: 24509/MS) Advogado: Gabriel Pereira Garcia (OAB: 16616/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 22:27

Inclusão em pauta
29/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:20

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813942-80.2024.8.12.0110

Renan Gabriel Alle Bezerra

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0800057-93.2024.8.12.0014

Ivo Antonio de Mello Nogueira

Diego Correa de Souza Nunes dos Santos

Advogado: Fabio Sampaio de Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800287-72.2015.8.12.0040

Gumercindo Leoncio Antunes Martinez

Banco Schahin S/A.

Advogado: Wellington Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2015 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0001667-72.2010.8.12.0030

Ministerio Publico Estadual

Marilza Maria Rodrigues do Amaral

Advogado: Lauro Luis Mucci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2010 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0804586-54.2021.8.12.0017

Maria Alice Moreira Barbosa Wolobueff

Rosilaine Correa da Costa Caetano

Advogado: Weliton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2021 15:25

Exibir Processo