20/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 17:06

Emissão da Relação
09/07/2025 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 11:32

Proferida decisão interlocutória
07/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0800359-18.2022.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gerson Chambó Picinin - Exectdo: Leonidas Teodoro Campos - Decisão: I - Inicialmente, registro que a penhora que recaiu sobre valores depositados na conta bancária da parte executada obedeceu a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, não havendo qualquer irregularidade neste sentido.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, de acordo com o inciso X, do mesmo dispositivo legal "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Com efeito, o ônus da prova sobre a impenhorabilidade recai sobre a pessoa da devedora, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que tal encargo é daquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Confira-se: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves1 "O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória.

Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus da prova e não a produziu será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária.

Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova." Feitas essas ponderações, verifica-se que o bloqueio judicial da quantia de R$ 33.406,39 recaiu em contas bancárias aleatórias, consoante extrato de f. 153/154, de modo que não há falar em impenhorabilidade, visto que não restou comprovado serem impenhoráveis, ônus que lhe cabia.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

VERBA SALARIAL.

POUPANÇA.

NATUREZA JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

I - A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

II - O agravante-devedor não cumpriu o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada na sua conta corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, § 3º, inc.

I, do CPC.

III - Diante da possibilidade de constrição de dinheiro encontrado na conta corrente do devedor e da ausência de demonstração de que a quantia penhorada possui natureza salarial ou constitui reserva financeira, deve ser mantida a r. decisão, o que não contraria o art. 833, inc.

IV e X, do CPC.

Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio.

IV - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07085073420238070000 1736421, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2023).

Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

PENHORA ON LINE.

CONTA SALÁRIO.

NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR.

REFORMA DO DECISUM. 1.

Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2.

Cabe ao Executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo Juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário, o que não se comprovou.

Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01802441720178090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/12/2017).

Grifei.

Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de f. 183/186 e mantenho o bloqueio realizado junto à conta bancária do executado, conforme decisão de f. 152.

II – Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de f. 191/194 e determino a penhora de numerário depositado nos autos de nº 0801774-86.2023.8.12.0011, em trâmite perante o juízo de Coxim –MS, em valor suficiente para garantir a execução.

Expeça-se o necessário.

Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo as providências que entender de direito.
19/05/2025 15:34

Expedição de Ofício.
19/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 15:14

Documento Digitalizado
16/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:59

Emissão da Relação
15/05/2025 17:34

Autos preparados para expedição
14/04/2025 07:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 17:45

Proferida decisão interlocutória
14/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0800359-18.2022.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gerson Chambó Picinin - Exectdo: Leonidas Teodoro Campos - D.

Vista às partes acerca do ofício de f. 163-171.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
25/02/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 07:49

Emissão da Relação
12/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 18:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:36

Emissão da Relação
11/02/2025 18:35

Juntada de Ofício
11/02/2025 18:35

Juntada de Ofício
03/02/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:55

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0800359-18.2022.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gerson Chambó Picinin - Exectdo: Leonidas Teodoro Campos - Nesta data, devolvo os autos ao cartório com o resultado da pesquisa ao sistema Sisbajud.

Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora e consequente liberação da quantia em favor do exequente.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
17/12/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 12:14

Prazo em Curso
16/12/2024 12:12

Emissão da Relação
13/12/2024 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:54

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:38

Documento Digitalizado
04/12/2024 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 03:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
21/10/2024 12:15

Prazo em Curso
07/10/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 11:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/10/2024 11:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/10/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 10:34

Emissão da Relação
01/10/2024 08:41

Informação do Sistema
28/09/2024 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.
17/09/2024 13:15

Prazo em Curso
05/09/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 07:45

Emissão da Relação
02/08/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 17:20

Proferida decisão interlocutória
05/07/2024 04:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0800359-18.2022.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gerson Chambó Picinin - Exectdo: Leonidas Teodoro Campos - Intimação da parte requerente, para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/06/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 15:42

Emissão da Relação
29/05/2024 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:29

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 06:26

Emissão da Relação
20/05/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 16:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:09

Prazo em Curso
01/04/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
01/04/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 05:59

Emissão da Relação
21/03/2024 16:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/03/2024 17:20

Prazo em Curso
14/03/2024 17:19

Juntada de Mandado
14/03/2024 17:19

Juntada de NULL
13/03/2024 08:11

Prazo em Curso
06/02/2024 17:54

Prazo em Curso
06/02/2024 17:53

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/02/2024 14:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/01/2024 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2024 16:38

Proferida decisão interlocutória
13/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 04:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2023.
17/11/2023 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 04:39

Prazo em Curso
01/11/2023 16:11

Prazo em Curso
01/11/2023 16:09

Juntada de Mandado
01/11/2023 16:09

Juntada de NULL
10/10/2023 06:40

Prazo em Curso
05/10/2023 17:59

Prazo em Curso
28/09/2023 17:06

Expedição de Mandado.
19/09/2023 07:39

Expedição em análise para assinatura
18/09/2023 05:18

Autos preparados para expedição
13/09/2023 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/09/2023 14:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/09/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2023 07:38

Emissão da Relação
06/09/2023 07:37

Autos preparados para expedição
05/09/2023 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2023 17:55

Proferida decisão interlocutória
10/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 07:07

Prazo em Curso
26/07/2023 21:22

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2023 06:08

Emissão da Relação
19/07/2023 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2023 17:08

Proferida decisão interlocutória
14/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 21:12

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
10/07/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2023 07:19

Emissão da Relação
02/07/2023 03:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2023.
01/06/2023 06:38

Prazo em Curso
24/05/2023 14:12

Prazo em Curso
23/05/2023 18:42

Juntada de Mandado
23/05/2023 18:42

Juntada de NULL
23/03/2023 17:21

Prazo em Curso
23/03/2023 17:20

Expedição de Mandado.
07/02/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 17:38

Prazo em Curso
31/01/2023 17:36

Juntada de NULL
20/01/2023 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2023 16:45

Prazo em Curso
15/12/2022 15:54

Expedição de Mandado.
03/12/2022 15:13

Expedição em análise para assinatura
31/10/2022 21:01

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.
31/10/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2022 18:05

Autos preparados para expedição
28/10/2022 18:03

Emissão da Relação
26/10/2022 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/10/2022 14:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/10/2022 22:09

Autos preparados para expedição
14/10/2022 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:42

Conclusos para despacho
07/10/2022 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/10/2022 18:04

Informação do Sistema
06/10/2022 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/10/2022 17:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/10/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 17:55

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