17/01/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0818783-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evandro Domingos de Magalhães, Alexandra Galvão da Silva Santos - Reqdo: Carmem Aparecida da Silva Hozano Eireli, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Pazin e Cia Ltda. - EPP (CVC), Tam Linhas Aéreas S/A. - Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os reclamantes e a empresa Tam Linhas Aéreas S/A que se regerá pelas cláusulas avençadas às p. 264-266.

Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários e condenar no pagamento de custas porque indevidos nesta fase processual.

Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição.

Indefiro o pedido de prosseguimento em relação a reclamada Carmem Aparecida da Silva Hozano Eireli, Pazin e Cia Ltda. - EPP (CVC) e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. tendo em vista a regra da solidariedade prevista no CDC, no que tange à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda e, portanto, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação extingue também a dívida em relação aos demais co-devedores, conforme o Art. 844 , § 3º , do Código Civil.

Assim, providencie-se a baixa da empresa Carmem Aparecida da Silva Hozano Eireli, Pazin e Cia Ltda. - EPP (CVC) e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.
12/01/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2023.
12/01/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 08:16

Recebidos os autos
09/12/2022 08:15

Expedição de Certidão.
09/12/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:15

Homologada a Transação
07/12/2022 12:30

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:55

Recebidos os autos
18/11/2022 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 13:50

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 14:42

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.
20/10/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:20

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2022 11:43

Recebidos os autos
16/10/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:41

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/01/2023 04:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
11/10/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:58

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:57

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 08:35

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 12:14

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.
09/09/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:26

Expedição de Carta.
08/09/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2022 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
06/09/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.
25/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:17

INCONSISTENTE
02/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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