28/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:01

INCONSISTENTE
31/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853204-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Rosilda Barros Xavier Advogado: Paulo Monteiro Junior (OAB: 23100/MS) Apelado: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM CONDÃO DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL POSTURA FOI ADOTADA POR ORIENTAÇÃO DA RÉ - CONDUTA VOLUNTÁRIA DA AUTORA VISANDO OBTENÇÃO DE RESULTADO EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO COM O BANCO - CONSUMIDORA QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA MORA - DISCUSSÃO SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO CONHECIDA - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - Se a apelante combate os principais fundamentos da sentença, descabe falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

II - O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que configurem lesão à honra da parte que se diz lesada.

III - Da análise dos autos constata-se a ausência de provas que sinalizem que a ré orientou a autora a inadimplir o contrato de financiamento de veículo celebrado com o banco.

Em verdade, o que se tem é que a autora deixou de pagar as parcelas de forma voluntária, visando obter resultado em desconformidade com o contrato celebrado com o agente financeiro, o que afasta qualquer pretensão de reparação por dano moral, ainda que tenha se visto na iminência de ver seu nome negativado e de perder o automóvel.

Afinal, a consumidora tinha pleno conhecimento acerca das consequências da mora, sendo certo que alegações unilaterais sem suporte probatório não tem o condão de caracterizar a responsabilidade da pessoa jurídica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:52

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
29/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853204-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Rosilda Barros Xavier Advogado: Paulo Monteiro Junior (OAB: 23100/MS) Apelado: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) À Secretaria, para degravação do depoimento colhido pelo sistema de áudio e vídeo à f. 246.

Campo Grande, 4 de outubro de 2024
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 20:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:57

INCONSISTENTE
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853204-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Rosilda Barros Xavier Advogado: Paulo Monteiro Junior (OAB: 23100/MS) Apelado: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio
02/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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