16/02/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Edvaldo Antonio Rezende (OAB 56266/SP), Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB 12274/MS), Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB 14262/MS) Processo 0822350-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Anielli Monteiro Centurion - Reqdo: Helbanio Barbosa Souza, Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Ante o exposto, de ofício, reconheço a falta de interesse de agir da reclamante, pela ausência de lesão ao seu direito, e Julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Esta decisão não alcança qualquer obrigação ou relação jurídica havida entre a reclamante e a Imobiliária Cristian Reis Imóveis.

Por fim, indefiro o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais formulado na inicial, uma vez que em sede de Juizado Especial, independe dos pagamentos destes encargos, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé, o que não ocorreu.

Conforme assentado, sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95.

Submete-se a presente decisão à homologação da MMa.

Juíza de Direito.

P.

R.

I. ".

Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".
25/01/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:21

Recebidos os autos
09/01/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:21

Homologada a Transação
09/01/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 20:49

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 13:08

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB 12274/MS), Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB 14262/MS), Helbanio Barbosa Souza , Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza Processo 0822350-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Anielli Monteiro Centurion - Reqda: Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza, Helbanio Barbosa Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

OBS.: Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

Lembrando que deve comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.
04/05/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 13:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/04/2023 12:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:31

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:04

Recebidos os autos
30/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB 12274/MS), Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB 14262/MS), Helbanio Barbosa Souza , Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza Processo 0822350-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Anielli Monteiro Centurion - Reqda: Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza, Helbanio Barbosa Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

OBS.: Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

Lembrando que deve comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.
13/01/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 11:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/12/2022 13:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2022 13:50

Recebidos os autos
06/12/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 08:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 15:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/10/2022 09:19

Recebidos os autos
09/10/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2022 09:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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