05/09/2025 16:20

Juntada de Ofício
22/08/2025 05:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
08/07/2025 14:47

Prazo em Curso
20/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/06/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
25/05/2025 03:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
17/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:53

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS) Processo 0858898-91.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Ribeiro dos Santos - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
08/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/05/2025 09:00

Emissão da Relação
03/04/2025 12:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/12/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/12/2024 19:15

Prazo em Curso
03/12/2024 19:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
20/09/2024 02:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:24

Autos preparados para expedição
05/09/2024 18:51

Prazo em Curso
29/07/2024 09:35

Prazo em Curso
19/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Apelação
06/07/2024 04:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS) Processo 0858898-91.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Ribeiro dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (B91) desde 14/02/2022 até 01/04/24 em razão de doença psiquiátrica relacionada ao trabalho.

E, condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora Auxílio-Acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, a partir de 02/04/24, em razão da doença na coluna vertebral, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e com descontado de eventuais valores pagos no período a título de outro benefício previdenciário inacumulável, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Fica revogada a decisão de antecipação de tutela de fls. 238/239, devendo haver eventual complementação ou compensação de valores acaso o atendimento daquela decisão tenha ocorrido em desacordo com o estabelecido nesta sentença.

Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 306/309 em face dos contornos definitivos dados a partir desta sentença de mérito.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
27/06/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 21:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:27

Emissão da Relação
12/06/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:01

Registro de Sentença
12/06/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 06:51

Conclusos para decisão
01/03/2024 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.
15/12/2023 00:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:54

Documento Digitalizado
06/12/2023 18:54

Documento Digitalizado
05/12/2023 06:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 09:56

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 16:33

Prazo em Curso
23/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 17:29

Expedição em análise para assinatura
22/11/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 14:44

Autos preparados para expedição
21/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:32

Autos preparados para expedição
21/11/2023 14:31

Emissão da Relação
20/11/2023 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2023 18:44

Tutela Provisória
20/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 00:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 07:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:28

Emissão da Relação
20/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:40

Juntada de NULL
11/09/2023 15:40

Juntada de Mandado
04/09/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 20:31

Autos preparados para expedição
01/09/2023 19:46

Emissão da Relação
28/08/2023 21:28

Prazo em Curso
23/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:54

Prazo em Curso
10/08/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 16:02

Prazo em Curso
10/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
10/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 11:52

Expedição em análise para assinatura
09/08/2023 11:36

Emissão da Relação
09/08/2023 11:35

Autos preparados para expedição
03/08/2023 13:39

Prazo em Curso
01/08/2023 19:00

Documento Digitalizado
01/08/2023 19:00

Documento Digitalizado
01/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:11

Prazo em Curso
01/08/2023 13:10

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:36

Expedição em análise para assinatura
25/07/2023 15:21

Prazo em Curso
25/07/2023 15:20

Documento Digitalizado
21/07/2023 07:31

Prazo em Curso
07/07/2023 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.
19/06/2023 11:08

Prazo em Curso
14/06/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 00:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:02

Emissão da Relação
18/05/2023 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2023 17:38

Proferida decisão interlocutória
14/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
03/04/2023 00:07

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:06

Expedição de Carta.
24/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 09:31

Autos preparados para expedição
27/02/2023 15:16

Prazo em Curso
27/02/2023 15:10

Documento Digitalizado
27/02/2023 10:21

Prazo em Curso
15/02/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023 10:54

Emissão da Relação
03/02/2023 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2023 18:36

Recebida petição inicial
17/01/2023 19:20

Conclusos para despacho
17/01/2023 19:18

Expedição de Certidão.
17/01/2023 19:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 08:13

Informação do Sistema
09/01/2023 08:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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