06/08/2025 14:48

Certidão
06/08/2025 14:48

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 01:56

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800877-27.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Vandeleuza Rodrigues Paim Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul, MS, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 99,00 e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e aumento dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é suficiente para compensar os danos sofridos pela apelante; (ii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na fase recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O valor de R$ 99,00 referente ao débito declarado inexistente é ínfimo e não gera reflexos significativos na vida financeira da parte autora, afastando a configuração de danos morais.

A jurisprudência da 4ª Câmara Cível do TJMS tem se posicionado no sentido de que descontos de valores ínfimos, como o caso de R$ 49,90, não geram o impacto necessário para caracterizar dano moral, sendo considerado mero dissabor.

Contudo, em razão da ausência de recurso da parte requerida, mantém-se a condenação em danos morais, preservando o princípio do non reformatio in pejus, sem alteração do valor fixado em primeiro grau.

A indenização fixada em R$ 3.000,00 é considerada condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para compensar o dano, levando em conta a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.

Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado pelo Juízo de primeira instância é adequado, considerando a simplicidade da demanda e a ausência de necessidade de instrução probatória adicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao impacto causado pelo ato ilícito, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.

O princípio do non reformatio in pejus impede a majoração do valor da condenação quando o recurso é interposto apenas pela parte vencedora.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade da causa, considerando a simplicidade do processo e a ausência de instrução probatória.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 398 e 944; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802051-63.2018.8.12.0016, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 30/08/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0800469-64.2018.8.12.0004, Rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel, j. 30/08/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 17:07

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 17:07

Não-Provimento
07/07/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800877-27.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Vandeleuza Rodrigues Paim Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 11:53

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:53:49 local.
03/07/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 13:49

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:25

Distribuído por sorteio
02/07/2025 13:21

Processo Cadastrado
02/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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