27/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0850537-51.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Wise Brasil Corretora de Cambio Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ) Embargante: Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ) Embargado: Elvio Rodrigues Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026 DO CPC INDEFERIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Embargosrejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:43

Inclusão em pauta
24/04/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0850537-51.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Wise Brasil Corretora de Cambio Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ) Embargante: Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ) Embargado: Elvio Rodrigues Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, conclusos.
15/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 11:08

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850537-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wise Brasil Corretora de Cambio Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Apelante: Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Apelado: Elvio Rodrigues Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850537-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Wise Brasil Corretora de Cambio Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Apelante: Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Lucas Mayall (OAB: 185746/RJ) Apelado: Elvio Rodrigues Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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