TJMS - 0837090-59.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara de Falencias,Recuperacoes, Insolv.e Cp Civeis

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Polo Ativo

Partes

G TELES LOUBET LTDA

CNPJ: 22.634.706/0001-48

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

CELSO GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

CNPJ: 01.181.521/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

CNPJ: 01.181.521/0001-55

Advogados

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB: 15519/MS

CPF *09.***.*04-20

TIAGO DOS REIS FERRO

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2025 03:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2025.

  • 10/07/2025 10:15

    Prazo em Curso

  • 10/07/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 09/07/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/06/2025 14:26

    Emissão da Relação

  • 05/06/2025 07:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2025 07:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 15:59

    Prazo em Curso

  • 23/05/2025 09:38

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0837090-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: G Teles Loubet Ltda - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

  • 22/05/2025 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2025 15:21

    Emissão da Relação

  • 21/05/2025 13:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/05/2025 13:19

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 21/05/2025 13:00

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2025 22:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 22:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/02/2025 22:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 13/01/2025 13:57

    Prazo em Curso

  • 13/01/2025 08:07

    Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0837090-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: G Teles Loubet Ltda - Vistos, Diante do recurso de apelação interposto às fls. 365/377, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.

    Int.

  • 10/01/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2025 12:40

    Emissão da Relação

  • 07/01/2025 14:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/01/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 15:11

    Juntada de Petição de Apelação

  • 25/11/2024 07:53

    Informação do Sistema

  • 25/11/2024 07:53

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/11/2024 17:06

    Prazo em Curso

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0837090-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: G Teles Loubet Ltda - Vistos, G TELES LOUBET LTDA, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação de recuperação judicial c/c revisional contratual c/c obrigação de fazer c/c pedido antecipada tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVA SICREDI S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificados, pleiteando, em síntese, a repactuação das dívidas e a revisão de todos os empréstimos bancários dos contratos e portabilidade dos últimos 10 anos.

    Requer a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a devolução do valor indevidamente pago, em dobro.

    Ao final, apresentou os pedidos pertinentes a recuperação judicial de empresas, previstos na Lei 11.101/05.

    A Autora foi intimada para esclarecer se o presente feito é uma ação de recuperação judicial ou uma ação de repactuação de dívida (fl. 262), informado às fl. 265 que a presente ação é de repactuação de dívidas.

    O feito foi encaminhado a uma das Varas Cíveis da Capital, ocasião em que foi determinada a emenda da petição inicial (fl. 336/337).

    Em nova manifestação, a autora afirma seu interesse na continuidade do processo de recuperação judicial, razão pela qual o processo foi novamente encaminhado a este juízo. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    Segundo a lei processual, considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando faltar causa de pedir (art. 330, § 1º, I, III, CPC).

    Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Destarte, quem demanda em juízo deve expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo o objeto ser consequência natural dessa narrativa.

    No caso, a pretensão formulada pela autora não decorre dos fatos narrados, além de faltar a causa de pedir do processo recuperacional.

    A Lei 11.101/05 assim dispõe acerca dos requisitos da petição inicial do processo de recuperação judicial: Art. 51.

    A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

    IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. É possível notar que a petição inicial não contém os requisitos exigidos no artigo supra.

    De igual modo, não está presente a causa de pedir de uma ação recuperacional, visto que a causa de pedir da recuperação judicial é a dificuldade financeira que uma empresa enfrenta para honrar suas dívidas e pagamentos, cujo processo permite as empresas reorganizarem suas dívidas e estrutura, evitando a falência.

    No caso, a causa de pedir trazida pela autora é totalmente diversa da prevista na LRF, conforme imagem abaixo (fl. 04).

    Verifica-se que a causa de pedir da autora é justamente a repactuação de suas dívidas, amparada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), para que lhe seja possível pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial, de acordo com os artigos 104-A e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 104-A.

    A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." "Art. 104-B.

    Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Nota-se uma clara disparidade entre a causa de pedir formulada pela autora e a causa de pedir do processo recuperacional.

    E não é só.

    Também pode ser observado que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, na medida em que os fatos e fundamentos da petição inicial dizem respeito a repactuação de dívidas, revisão contratual, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e a devolução do valor indevidamente pago, em dobro, ao passo que os pedidos não são pertinentes a recuperação judicial de empresas, previstos na Lei 11.101/05.

    A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o Juízo de apreender o efeito jurídico almejado.

    Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura.

    Na hipótese, de acordo com o explanado, a petição inicial não oferece subsídios para análise do pleito, razão pela qual não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial por inépcia.

    Posto isso, com base nos fundamentos expostos, indefiro a petição inicial, com base no artigo 330, I e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I do CPC.

    Custas, se houver, pela autora.

    P.R.I.C.

  • 04/11/2024 21:49

    Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2024 15:26

    Emissão da Relação

  • 31/10/2024 07:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2024 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 07:23

    Registro de Sentença

  • 31/10/2024 07:23

    Indeferida a petição inicial

  • 30/10/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 04:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.

  • 22/10/2024 16:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/10/2024 23:02

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0837090-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: G Teles Loubet Ltda - Vistos, Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 321 do CPC/15, a fim de efetuar o pagamento das custas iniciais sobre o valor total do passivo, sob pena de indeferimento.

    Após a emenda, voltem os autos conclusos.

    Int.

  • 01/10/2024 22:34

    Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 08:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2024 16:35

    Emissão da Relação

  • 26/09/2024 09:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 16:11

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 25/09/2024 16:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/09/2024 08:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/09/2024 21:31

    Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2024 13:39

    Emissão da Relação

  • 19/09/2024 16:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2024 16:37

    Declarada incompetência

  • 18/09/2024 18:55

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 18:11

    Prazo em Curso

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0837090-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: G Teles Loubet Ltda - Réu: Itaú Unibanco S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A. - II - Assim, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o interesse processual no prosseguimento no presente feito, considerando que: a) pela manifestação de fls. 265, foi constatado o desinteresse no prosseguimento da recuperação judicial, sendo que caso haja remanesça o interesse no processamentos dos pedidos formulados a fls. 57/59, a empresa Autora deverá se manifestar expressamente nesse sentido, com redistribuíção do feito ao r.

    Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperações e de cartas precatórios cíveis em geral; b) caso haja o interesse no aditamento à inicial desta ação de recuperação judicial para a ação de repactuação de dívidas, deverá esclarecer a eventual hipótese de litispendência com os autos nº 0822024-39.2024.8.12.0001; tudo sob pena de indeferimento da inicial III - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, em vista da existência de pedido de tutela de urgência.

  • 14/08/2024 20:36

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 12:29

    Emissão da Relação

  • 12/08/2024 14:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2024 14:18

    Emenda à Inicial

  • 12/08/2024 13:46

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2024 08:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 16:00

    Retificação de Classe Processual

  • 07/08/2024 14:45

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/08/2024 14:45

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/08/2024 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2024 20:23

    Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 16:43

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 16:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 16:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/07/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 14:16

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 05/07/2024 14:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/07/2024 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/07/2024 13:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 22:38

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2024 13:23

    Emissão da Relação

  • 28/06/2024 13:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/06/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 12:39

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 26/06/2024 12:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/06/2024 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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