22/09/2025 18:27

Prazo em Curso
06/09/2025 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/09/2025 07:17

Cobrança exaurida no GECOF
05/09/2025 16:28

Juntada de Informações
05/09/2025 16:28

Juntada de Informações
05/09/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
04/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:42

Emissão da Relação
03/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2025 13:35

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:05

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 11:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 11:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 14:33

Prazo em Curso
02/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 07:30

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS) Processo 0800872-17.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Antonio Rezende Pereira - Réu: Admnistradora de Consórcio RCI Brasil Ltda - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
11/03/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 07:20

Emissão da Relação
24/02/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 07:40

Emissão da Relação
03/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Apelação
31/01/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:58

Registro de Sentença
31/01/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 10:20

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS) Processo 0800872-17.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Antonio Rezende Pereira - Réu: Admnistradora de Consórcio RCI Brasil Ltda - Intimação de sentença: Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Pedro Antonio Rezende Pereira em face de Admnistradora de Consórcio RCI Brasil Ltda, para o fim de: A) decretar a anulação do contrato firmado entre as partes, excluindo o autor daquele Grupo de Consórcio, reconhecendo que esta se deu por culpa exclusiva da requerida e, por consequência, condená-la à restituição, de forma simples , do valor pago pela autora até então, sem dedução de qualquer valor; B) fixar que referido pagamento deverá ocorrer imediatamente, com a incidência de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês; e C) julgo improcedente o pedido de danos morais.

Ante a sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC), aliado ao princípio da causalidade, condeno as partes, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para o réu, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, o qual fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Atente-se que tais verbas ficam diferidas em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, em nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 06:13

Emissão da Relação
10/01/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:04

Registro de Sentença
10/01/2025 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 06:21

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:31

Juntada de Informações
05/12/2024 03:01

Prazo em Curso
04/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:53

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS) Processo 0800872-17.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Antonio Rezende Pereira - Réu: Admnistradora de Consórcio RCI Brasil Ltda - Intimação:

Vistos. 1) Tratando-se de pedido de indenização anulação de negócio jurídico decorrente de aquisição de consórcio, indubitável a vulnerabilidade da parte autora, que atrai a incidência do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. 2) Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão.

Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha.

Intimem-se.
02/12/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2024 03:52

Emissão da Relação
10/11/2024 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:14

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 06:55

Prazo em Curso
21/10/2024 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS) Processo 0800872-17.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Antonio Rezende Pereira - Réu: Admnistradora de Consórcio RCI Brasil Ltda - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
16/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 06:47

Emissão da Relação
15/10/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 07:20

Prazo em Curso
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.
26/09/2024 08:58

Prazo em Curso
26/09/2024 08:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 08:58

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2024 18:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0800872-17.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Antonio Rezende Pereira - Mediante o presente ato intima-se a parte acerca da audiência designada conforme os dados a seguir: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/09/2024 Hora 08:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

A ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.
08/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 19:01

Prazo em Curso
08/07/2024 18:58

Expedição de Carta.
08/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 17:38

Expedição em análise para assinatura
05/07/2024 15:52

Emissão da Relação
05/07/2024 14:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 14:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 14:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0800872-17.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Antonio Rezende Pereira - Réu: Admnistradora de Consórcio RCI Brasil Ltda - Intimação: I – Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, forte na alegação de hiposuficiência e nos documentos juntados aos autos.

I – O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, deve ser deferido.

Cumpre aclarar, de plano, que se está em face de cognição sumária.

Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir acerca do alegado direito do autor.

Visa, isto sim, verificar a plausibildade do alegado pela parte requerente, bem como a urgência em conceder o pleito, postergando a ampla defesa ao réu, sem perder de vista a reversibildade da medida.

Nese sentido, dispõe o artigo 30, do Código de Proceso Civil: "Art. 30.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso. § 1 o Para a concesão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejusória idônea para resarcir os danos que a outra parte posa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hiposuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justifcação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de ireversibildade dos efeitos da decisão." Considerando a presente fase de cognição sumária do feito, verifica-se a verosimilhança do direito invocado quanto ao desinterese manifesto do autor em proseguir com a execução do contrato, bem como o risco ao resultado útil do proceso em manter a exigência de pagamento das parcelas, tendo em vista que o autor pleiteia por meio desta ação a rescisão contratual.

Ademais, não se trata de medida ireversível, cabendo eventual cobrança posterior nas vias legais e judiciais.

Dese modo, a tutela deve ser deferida para suspender a exigibildade das parcelas referentes ao contrato de consórcio e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, para determinar que a parte demandada se abstenha de inserir o nome do requerente em qualquer sistema de proteção ao crédito, bem como para que sejam suspensas as cobranças enquanto se discute a existência do débito, sob pena de multa diária de R$ 30,0 (trezentos reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.

II - Paute-se data para a realização de audiência de concilação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 34); IV – Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data desa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 35); V – A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pesoa de seu advogado (CPC, Art. 34, § 3º); VI – Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de concilação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 34, § 8º); VI – As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 34, CPC); Asim, o mandado consignará que se a parte requerida necesitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VII – Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 34), se for o caso.

I-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 08:45:00, 1ª Vara.
02/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 08:39

Prazo em Curso
01/07/2024 08:39

Emissão da Relação
28/06/2024 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 09:57

Tutela Provisória
27/06/2024 22:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 22:22

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:04

Informação do Sistema
27/06/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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